LC 214/2025 · art. 360

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-360, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 3.º e incisos I e II do § 2.º (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-10]. Abre a Subseção V da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 360 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13].

3.Objeto

O art. 360 dá o método do cálculo das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para cada ano de vigência de 2029 a 2033. O cálculo "será realizado, nos termos dos arts. 361 a 365 desta Lei Complementar, com base:" [ev-01]

1. "na receita de referência da respectiva esfera federativa em anos-base anteriores" [ev-04];
2. "em uma estimativa de qual seria a receita de IBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação do IBS do ano de vigência" [ev-05].

O artigo diz ainda como se calcula a estimativa (§ 1.º) [ev-06], de que bases ela pode partir (§ 2.º) [ev-07 a ev-09] e como se tratam as alíquotas específicas e os valores em moeda (§ 3.º) [ev-10]. O art. 360 não fixa percentuais: a equivalência de cada ano está nos arts. 361 a 365 [ev-01, ev-31].

4.Sujeitos

• Esferas federativas estadual e municipal: cada alíquota de referência toma a receita de referência "da respectiva esfera federativa" [ev-04]. A receita de referência dos Estados é a "soma da receita dos Estados e do Distrito Federal" [ev-16], com o ICMS e com certas contribuições a fundos estaduais (art. 350, II); a dos Municípios, a "soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal" (art. 350, III) [ev-17].
• Distrito Federal: o art. 360 não o trata à parte. A alíquota de referência do IBS do Distrito Federal "corresponderá à soma das alíquotas de referência previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso" (art. 349, II, c) [ev-36].
• Quem calcula e quem fixa: o art. 360 não diz. O art. 349 põe a fixação em resolução do Senado Federal [ev-21], com base em cálculos do Tribunal de Contas da União [ev-24], feitos sobre propostas encaminhadas "pelo Comitê Gestor do IBS, para os cálculos relativos às alíquotas de referência do IBS" [ev-34].

5.Condições

• Anos: o cálculo vale para "cada ano de vigência de 2029 a 2033" [ev-01] e usa "anos-base anteriores" [ev-04]. O art. 360 não diz quais são os anos-base; os arts. 361 a 365 os fixam para cada ano de vigência [ev-31].
• Estimativa da receita (§ 1.º): calculada "em valores do ano-base" [ev-06], para cada categoria de receita ou de redução de receita dos incisos do caput do art. 351 [ev-06, ev-15], pela aplicação "da alíquota de referência e das demais alíquotas previstas na legislação do IBS para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base" [ev-06].
• Base da estimativa (§ 2.º): "Observados os critérios específicos previstos nos arts. 361 a 365 desta Lei Complementar" [ev-07], a estimativa da base de cada categoria pode tomar por referência, "entre outros" [ev-07]: 1. a base de cálculo da CBS no ano-base, "ajustada de modo a contemplar as diferenças entre a legislação da CBS no ano-base e a legislação do IBS no ano de vigência" [ev-08]; 2. a base de cálculo do IBS no ano-base, "ajustada de modo a contemplar as diferenças na legislação do IBS entre o ano-base e o ano de vigência" [ev-09]. A lista não é fechada; o parágrafo não diz quais são as outras referências [ev-07].
• Alíquotas específicas e valores em moeda (§ 3.º): "os valores previstos na legislação para o ano de vigência serão corrigidos para valores do ano-base de modo a contemplar a variação de preços entre os dois períodos" [ev-10]. O parágrafo não nomeia o índice de preços; questão aberta.
• Metodologia: é elaborada pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da União, "no âmbito das respectivas competências, com base nos critérios constantes dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar" [ev-22], e homologada pelo Tribunal de Contas da União (art. 349, § 7.º, II) [ev-37]; os dois "poderão propor ajustes nos critérios constantes dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar, desde que estes sejam justificados" (art. 349, § 8.º) [ev-23].

6.Consequências

• Método comum aos anos de 2029 a 2033: os arts. 361 a 365 calculam a parcela estadual e a municipal da receita do IBS "nos termos do art. 360" [ev-31].
• Fixação e arredondamento (art. 349): as alíquotas de referência do IBS para os Estados e para os Municípios são fixadas por resolução do Senado para os anos de 2029 a 2033 [ev-21], e os valores calculados "deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual superior ou inferior que seja mais próximo" (art. 349, § 14) [ev-35].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Período regulado: anos de vigência de 2029 a 2033 [ev-01]. As alíquotas de referência e o redutor "serão fixados no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (art. 349, § 1.º) [ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela fixação das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 por resolução do Senado (ADCT, art. 130; LC 214, art. 349, II) [ev-25, ev-21]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 360 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (EC 132): "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar" [ev-25]. De 2029 a 2033, a receita dos Estados e do Distrito Federal com o IBS deve ser equivalente à redução da receita do ICMS e das receitas de certos fundos estaduais [ev-26]; a dos Municípios e do Distrito Federal, à redução da receita do ISS [ev-27]. Na fixação, "deverão ser considerados os efeitos sobre a arrecadação dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos" [ev-28]; o art. 360 põe na estimativa "as alíquotas dos regimes específicos" [ev-05].
• LC 214, art. 352 (CBS): é o método paralelo para a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033 [ev-18]. O cotejo subunidade a subunidade mostra a mesma estrutura no caput e nos §§ 1.º e 3.º (§ 4.º no art. 352) [ev-33]. Diferenças: o art. 352 soma "estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI" [ev-19]; e, para a base da estimativa, remete a dados de arrecadação, a agregados macroeconômicos e a bases de anos posteriores ao ano-base [ev-20], enquanto o art. 360 remete às bases da CBS ou do IBS no ano-base, ajustadas [ev-08, ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade da captura do Decreto traz nota de correspondência ao art. 360 [ev-29]; o Regulamento trata da CBS.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput). Verbete, quadro e instituto candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixação por resolução do Senado; cálculo pelo TCU sobre proposta do Comitê Gestor do IBS (art. 349) [ev-21, ev-24, ev-34].