LC 214/2025 · art. 361

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-361, com caput, incisos I a IV, §§ 1.º a 3.º e incisos I e II de cada parágrafo (14 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-16]. Está na Subseção V da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, dada pela LC 227/2026 [ev-21]. O caput e os incisos I e II têm nova redação e guardam a original no campo versoes [ev-17 a ev-19]; os incisos III e IV e os §§ 1.º a 3.º foram incluídos pela LC 227 [ev-21]. A redação original tinha um parágrafo único, sem unidade própria na captura, lido no bruto original.html [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-28]; o texto original produzia efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-29], porque o art. 361 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-30]. A redação vigente vem da LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-22]. A LC 227 altera a LC 214 no art. 174 [ev-23, ev-24], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-25] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-26], pois o art. 174 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-27].

3.Objeto

O art. 361 fixa o critério das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029. Elas "serão fixadas com base na estimativa:" [ev-01]

1. da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada "com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar" [ev-04];
2. da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com as alíquotas municipais e a legislação do IBS de 2029, também nos termos do art. 360 [ev-05];
3. "da receita de referência dos Estados para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento)" [ev-06];
4. "da receita de referência dos Municípios para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento)" [ev-07].

Os §§ 1.º e 2.º dão a equivalência que fixa cada alíquota [ev-08, ev-11]; o § 3.º, a base de cálculo das estimativas [ev-14].

4.Sujeitos

• Esfera estadual: a alíquota estadual usa a parcela estadual da receita do IBS e a receita de referência dos Estados [ev-04, ev-06, ev-09]. Essa receita é a "soma da receita dos Estados e do Distrito Federal" [ev-32], com o ICMS e com certas contribuições a fundos estaduais (art. 350, II).
• Esfera municipal: a alíquota municipal usa a parcela municipal e a receita de referência dos Municípios [ev-05, ev-07, ev-12], que é a "soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal" (art. 350, III) [ev-33].
• Distrito Federal: o art. 361 não o trata à parte; a alíquota de referência do Distrito Federal é a soma das alíquotas estadual e municipal (art. 349, II, c) [ev-43].
• Senado Federal e Tribunal de Contas da União: resolução do Senado fixa as alíquotas de referência do IBS para os Estados e para os Municípios de 2029 a 2033 [ev-34], "no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (art. 349, § 1.º) [ev-35].

5.Condições

Alíquota estadual (§ 1.º). Será fixada "de forma que haja equivalência entre:" [ev-08]

1. "a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo e o PIB em 2027" [ev-09]; e
2. "a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-10].

Alíquota municipal (§ 2.º). Mesma equivalência [ev-11], entre "a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo e o PIB em 2027" [ev-12] e "a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-13].

Base das estimativas (§ 3.º). Nos cálculos dos §§ 1.º e 2.º, a base de cálculo toma por referência [ev-14]:

1. "prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças entre a legislação da CBS em 2027 e a legislação do IBS em 2029" [ev-15];
2. "subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre 2027 e 2029, ou outras fontes de informação" [ev-16].

Redução de alíquotas em 10%. Os incisos III e IV tomam a receita de referência de 2027 "com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento)" [ev-06, ev-07]. O texto não diz de que alíquotas é a redução nem como se estimam os seus efeitos; questão aberta. Para 2029, o ADCT, art. 128, I, fixa as alíquotas do ICMS e do ISS em "9/10 (nove décimos), em 2029" [ev-41]; o art. 361 não remete a ele.

6.Consequências

• Alíquotas de referência do IBS para 2029: a estadual e a municipal são as que realizam a equivalência dos §§ 1.º e 2.º [ev-08, ev-11].
• Fixação: por resolução do Senado, no ano anterior ao de vigência, com cálculo do Tribunal de Contas da União (art. 349, II, e § 1.º) [ev-34, ev-35].

7.Tempo

• Versões do texto:
• redação original (LC 214/2025): as alíquotas "serão fixadas de modo que:" [ev-17] a estimativa da parcela estadual da receita do IBS em 2027 "seja equivalente a 10% da receita de referência dos Estados em 2027" [ev-18] e a da parcela municipal "seja equivalente a 10% da receita de referência dos Municípios em 2027" [ev-19]; um parágrafo único dava a base das estimativas [ev-20];
• redação vigente (LC 227/2026): as alíquotas se fixam "com base na estimativa" [ev-01] das parcelas e das receitas de referência dos incisos I a IV [ev-04 a ev-07], pela equivalência de razões com o PIB dos §§ 1.º e 2.º [ev-09, ev-10, ev-12, ev-13]. Os dois incisos do antigo parágrafo único estão no § 3.º com o mesmo texto; o caput do § 3.º refere-se agora aos cálculos dos §§ 1.º e 2.º [ev-20, ev-14 a ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02], em vigor na publicação [ev-28], com efeitos do texto original desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30]. A redação da LC 227 produz efeitos desde a publicação, no DOU de 14.1.2026 [ev-22, ev-26, ev-27].
• Anos do cálculo: ano de vigência 2029 e ano-base 2027 [ev-01, ev-04, ev-05]; PIB de 2027 [ev-09, ev-12]; média de 2024 a 2026 [ev-10, ev-13]. A fixação é "no ano anterior ao de sua vigência" (art. 349, § 1.º) [ev-35].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela fixação das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 por resolução do Senado [ev-34, ev-39]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela nova redação e pelas inclusões da LC 227 [ev-21, ev-22, ev-26].

8.Comparação

• Redação original × vigente: a original mandava que a estimativa da parcela do IBS de 2027 fosse equivalente a 10% da receita de referência de 2027 de cada esfera [ev-18, ev-19]. A vigente soma a estimativa do IBS e a receita de referência de 2027 com efeitos da redução de 10%, divide pelo PIB de 2027 e iguala a razão à média de 2024 a 2026 [ev-09, ev-10, ev-12, ev-13]. A base das estimativas não mudou [ev-20, ev-15, ev-16].
• CBS no mesmo ano (LC 214, art. 355): a alíquota de referência da CBS para 2029 também se fixa com estimativas de 2027 [ev-37], mas a equivalência é com "a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021" [ev-38]; no IBS, a média é de 2024 a 2026 [ev-10, ev-13].
• ADCT, art. 130 (EC 132): de 2029 a 2033, a receita dos Estados e do Distrito Federal com o IBS deve ser equivalente à redução da receita do ICMS e de certos fundos estaduais [ev-39]; a dos Municípios e do Distrito Federal, à redução da receita do ISS [ev-40].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade da captura do Decreto traz nota de correspondência ao art. 361 [ev-42].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput e §§ 1.º e 2.º). Verbete e quadro candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixação por resolução do Senado; cálculo pelo TCU (art. 349) [ev-34, ev-35].