Receita de referência

Explicação curta

Receita de referência é a receita que cada esfera federativa obtinha com os tributos que o IBS e a CBS substituem, definida pela LC 214 para o cálculo das alíquotas de referência [ev-01]. São três: a da União, a dos Estados e a dos Municípios [ev-02, ev-06, ev-09]. As alíquotas de referência se fixam de modo que a nova receita, em proporção do PIB, seja equivalente à receita de referência, também em proporção do PIB [ev-18, ev-21].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei abre com a finalidade: "Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por:" [ev-01]. Seguem as três somas.

• União: "receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 348 desta Lei Complementar:" [ev-02] das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do PIS [ev-03], "do imposto previsto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal" [ev-04] (o IPI) e "do imposto previsto no art. 153, inciso V, da Constituição Federal, sobre operações de seguros" [ev-05].
• Estados: "receita de referência dos Estados, a soma da receita dos Estados e do Distrito Federal:" [ev-06] "com o imposto previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal" [ev-07] (o ICMS) e "com as contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023" [ev-08], estabelecidas como condição de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado do ICMS [ev-08].
• Municípios: "receita de referência dos Municípios, a soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal" [ev-09] (o ISS).

Em todas, "a receita dos tributos referidos no caput será apurada de modo a incluir:" [ev-10] "a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-11], "a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-12] e "o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa" [ev-13]. As contribuições aos fundos estaduais seguem regra própria: a receita "não inclui a receita das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes" [ev-40] do art. 136 do ADCT, "corresponderá, a cada período, ao valor médio das contribuições efetivamente arrecadadas de 2021 a 2023" [ev-41], corrigido pela variação da receita do ICMS do Estado, e "será calculada segundo metodologia a ser desenvolvida pelo Comitê Gestor do IBS e homologada pelo Tribunal de Contas da União" [ev-42].

A receita de referência não entra sozinha no cálculo. Ela é medida em proporção do PIB e comparada com a receita estimada dos novos tributos, também em proporção do PIB [ev-18, ev-38]. Para a CBS, a comparação usa a média de 2012 a 2021 [ev-18]; para o IBS, a média de 2024 a 2026 [ev-21].

Exemplo hipotético. Pressupostos: os números são inventados e só ilustram a mecânica do art. 353 da LC 214; o exemplo ignora o arredondamento e as demais regras do cálculo. Suponha-se que a razão entre a receita de referência da União e o PIB tenha média de 4,0 % de 2012 a 2021. A alíquota de referência da CBS para 2027 é fixada "com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025:" [ev-34] da receita da CBS com a legislação de 2027 [ev-35], da receita do Imposto Seletivo [ev-36] e da do IPI [ev-37], de forma que haja equivalência entre "a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o Produto Interno Bruto (PIB) nos anos-base referidos no caput" [ev-38] e "a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021" [ev-18]. No exemplo, a alíquota procurada é a que faz a soma estimada da CBS, do IS e do IPI chegar, em média, a 4,0 % do PIB em 2024 e 2025.

Conceitos próximos.

• vb:aliquota-de-referencia: a alíquota que a receita de referência ajuda a calcular [ev-01].
• vb:receita-base: a receita da CBS, do IS e do IBS em proporção do PIB, comparada ao teto [ev-26].
• vb:teto-de-referencia: a média de 2012 a 2021, em proporção do PIB, dos mesmos tributos da receita de referência da União, somados, no Teto Total, ao ICMS e ao ISS [ev-26].
• vb:redutor-nas-compras-publicas: o redutor compara a receita dos novos tributos nas compras públicas com a receita dos tributos do art. 350 sobre as mesmas operações [ev-39].
• vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao: a "receita média de referência" da LC 227 é outro conceito [ev-27].

Fundamentos normativos e doutrinários

• ADCT, art. 130, caput: a Constituição não usa a expressão, mas dá o critério: a receita da União com a CBS e o IS, de 2027 a 2033, deve ser "equivalente à redução da receita" das contribuições, do IPI e do IOF sobre seguros [ev-23]; a dos Estados com o IBS, de 2029 a 2033, "equivalente à redução" do ICMS e das receitas dos fundos estaduais [ev-24]; a dos Municípios, equivalente à redução do ISS [ev-25].
• LC 214, art. 350: as três definições, os acréscimos e a regra das contribuições aos fundos [ev-01, ev-02, ev-06, ev-09, ev-10, ev-40, ev-41, ev-42].
• LC 214, art. 349, § 7.º, I: a metodologia do cálculo é elaborada pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da União "com base nos critérios constantes dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar" [ev-16].
• LC 214, arts. 352 e 353 (CBS): o cálculo se faz "na receita de referência da União em anos-base anteriores" [ev-17] e fecha pela média de 2012 a 2021 [ev-18].
• LC 214, arts. 360 e 361 a 365 (IBS): o cálculo se faz "na receita de referência da respectiva esfera federativa em anos-base anteriores" [ev-19]; para 2029, entra a estimativa "da receita de referência dos Estados para o ano de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento)" [ev-20], e a equivalência é com "a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-21].
• Regulamento da CBS, art. 587: só a receita da União [ev-22].
• Doutrinários: Leroy-Beaulieu (pioneiro), James, Luzes e Castro Neto: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

A expressão aparece em 39 ocorrências de 24 artigos, todos da LC 214 e do Regulamento da CBS; a Constituição, a EC 132 e a LC 227 não a usam [ev-43].

• IBS e CBS (LC 214, art. 350): o sentido definido, com as três esferas e os acréscimos [ev-01, ev-10]. A receita da União é apurada "antes da compensação" do IBS e da CBS de 2026 com as contribuições [ev-02].
• CBS (Regulamento, art. 587): "Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência, entende-se por receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que trata o art. 583, caput, incisos I e II:" [ev-22]. O Regulamento define só a da União e remete à compensação do seu próprio art. 583.
• Constituição (ADCT, art. 130): o critério de equivalência, sem o nome [ev-23, ev-24, ev-25].
• Homonímia (LC 227, arts. 114 e 115): "Para fins do cálculo da receita média de referência de cada Estado e Município e do Distrito Federal, serão consideradas:" [ev-27] as arrecadações de cada ente, com "os valores anuais de 2019 a 2026" [ev-28]; a média dá o coeficiente de participação na distribuição do IBS retido [ev-29]. Mede cada ente, não a esfera, e serve à distribuição, não à alíquota.
• Sentido adotado no C3: o da LC 214, art. 350, porque é a norma que define a expressão e a liga ao cálculo das alíquotas de referência [ev-01].

Sentidos doutrinários

Pioneiro: a receita do tributo suprimido como medida do substituto (Leroy-Beaulieu, 1906). A supressão dos octrois belgas, em 1860, já calculou o imposto de substituição pela receita do imposto suprimido. Para "fournir aux communes les ressources que la suppression des octrois leur enlevait" [ev-31] (trad. do Atlas: "fornecer às comunas os recursos que a supressão dos octrois lhes tirava"), o Estado elevou impostos nacionais; os direitos de acise sobre os vinhos e as aguardentes "furent accrus dans une proportion égale au droit d'octroi moyen réparti sur la consommation totale du royaume" [ev-31] ("foram aumentados numa proporção igual ao direito de octroi médio repartido sobre o consumo total do reino"). Leitura do Atlas: a técnica é a mesma do art. 353 da LC 214, em outra escala. A medida do tributo novo é a receita média do tributo que sai; o Atlas não atribui ao autor nenhuma tese sobre o IBS ou a CBS.

O termo de comparação (James, 2015). James observa que a medição da receita do IVA se complica porque "some countries, such as Australia, introduce VAT as part of a revenue-neutral or even revenue-negative reform package" [ev-32] ("alguns países, como a Austrália, introduzem o IVA como parte de uma reforma neutra ou até negativa em receita"), e que "it is difficult to find a reliable comparator by which to measure the VAT's revenue performance" [ev-32] ("é difícil achar um termo de comparação confiável para medir o desempenho do IVA em receita"). Uma das opções que a autora aponta é "the revenue performance of the tax system prior to VAT" [ev-32] ("o desempenho em receita do sistema tributário anterior ao IVA"). Leitura do Atlas: a LC 214 escolhe esse termo e lhe dá nome. A receita de referência é a receita do sistema anterior, fixada por esfera e em proporção do PIB [ev-01, ev-18, ev-21].

A doutrina brasileira. Luzes e Castro Neto, ao tratar do IOF, lembram que os serviços financeiros "serão tributados de forma a manter a arrecadação do PIS/COFINS" [ev-33] e concluem que "a redução da alíquota do IOF a 0% implicaria naturalmente o aumento da alíquota de referência do IBS e da CBS" [ev-33]. Relato, não adesão: o texto analisa o PLP 68/2024; na LC 214, só o IOF "sobre operações de seguros" integra a receita de referência da União [ev-05], e o art. 350 não trata do IOF sobre as demais operações.

Nenhuma das obras lidas usa a expressão "receita de referência"; as passagens acima tratam da técnica, não do termo [ev-43]. Jurisprudência: a levantar.

Relação com a reforma

• Novo: o regime anterior não tinha alíquota fixada pela receita dos tributos que ela substitui. A receita de referência é o parâmetro dessa substituição, por esfera [ev-01, ev-23, ev-24, ev-25].
• Período: serve às alíquotas da CBS de 2027 a 2033 e às do IBS de 2029 a 2033 [ev-18, ev-21]; para 2034 e 2035, valem as alíquotas "fixadas para 2033" [ev-44], observados os arts. 19 e 369 da LC 214 [ev-44].
• Mudou em 2026 (LC 227): caiu o prazo do art. 350, § 3.º, I, pelo qual o Comitê Gestor "deverá encaminhar a proposta de metodologia ao Tribunal de Contas da União até 31 de junho de 2026" [ev-14], e ficou só a remissão aos §§ 9.º e 10 do art. 349 [ev-15]. O art. 361 dizia, na redação original, que a estimativa da parcela estadual do IBS em 2027 "seja equivalente a 10% da receita de referência dos Estados em 2027" [ev-30]; hoje a receita de referência de 2027 entra na estimativa "com efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento)" [ev-20], e a equivalência é com a média de 2024 a 2026 [ev-21].
• Em aberto: as dúvidas das fichas do art. 350 (período da variação que corrige as contribuições estaduais; falta de prazo próprio para a metodologia depois da revogação), registradas sem resolução.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-350 (fd:lcp-214-2025/art-350#par-1; #par-2).
• Cálculo das alíquotas: fd:lcp-214-2025/art-349 · fd:lcp-214-2025/art-352 · fd:lcp-214-2025/art-353 · fd:lcp-214-2025/art-360 · fd:lcp-214-2025/art-361 · fd:lcp-214-2025/art-370.
• Constituição: fd:constituicao-1988/adct/art-130.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-587.
• Homonímia (LC 227): fd:lcp-227-2026/art-114 · fd:lcp-227-2026/art-115.
• Marcos: mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• Verbetes próximos: vb:aliquota-de-referencia · vb:receita-base · vb:teto-de-referencia · vb:redutor-nas-compras-publicas · vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao · vb:ano-teste · vb:reducao-gradual-do-icms-e-do-iss.
• Instituto e quadros do C3: fi:transicao-para-o-ibs-e-a-cbs · fi:transicao-federativa-do-ibs · qc:aliquotas-de-referencia-cbs-x-ibs.
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:E86-JAMES-RISE-OF-THE-VAT-CUP-SUMARIO · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024.