LC 214/2025 · art. 367

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-367, com caput, incisos I a V e alíneas a a e do inciso V (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-13]. Abre a Subseção VII da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque o art. 367 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 367 define cinco termos. A regra: "Para fins do disposto nos arts. 368 e 369 desta Lei Complementar, entende-se por:" [ev-01]

1. Teto de Referência da União: "a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no art. 153, inciso IV, das contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, inciso V, sobre operações de seguro, todos da Constituição Federal" [ev-04];
2. Teto de Referência Total: a mesma média, "dos impostos previstos nos arts. 153, inciso IV, 155, inciso II, e 156, inciso III" [ev-05], das mesmas contribuições e do mesmo imposto sobre operações de seguro;
3. Receita-Base da União: "a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB" [ev-06];
4. Receita-Base dos Entes Subnacionais: "a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput do art. 350 desta Lei Complementar, apurada como proporção do PIB" [ev-07];
5. Receita-Base Total: "a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:" [ev-08] multiplicada por 10 em 2029 [ev-09], por 5 em 2030 [ev-10], por 10 e dividida por 3 em 2031 [ev-11], por 10 e dividida por 4 em 2032 [ev-12] e por 1 em 2033 [ev-13].

4.Sujeitos

• União: titular das receitas do Teto de Referência da União [ev-04] e da Receita-Base da União, com a CBS e o Imposto Seletivo [ev-06].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: titulares da Receita-Base dos Entes Subnacionais, com o IBS [ev-07]. A parcela deduzida é a das contribuições a fundos estaduais do art. 350, II, b [ev-27].

5.Condições

• Domínio: as definições valem "Para fins do disposto nos arts. 368 e 369 desta Lei Complementar" [ev-01].
• Medida: todas as grandezas são apuradas "como proporção do PIB" [ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].
• Tetos: média da receita "no período de 2012 a 2021" [ev-04, ev-05].
• Multiplicadores (inciso V): "multiplicada por 10 (dez) em 2029" [ev-09]; "multiplicada por 5 (cinco) em 2030" [ev-10]; "multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (três) em 2031" [ev-11]; "multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 2032" [ev-12]; "multiplicada por 1 (um) em 2033" [ev-13]. O texto não diz a razão dos multiplicadores; questão aberta.

6.Consequências

• No art. 368: a alíquota de referência da CBS em 2030 "será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" [ev-28].
• No art. 369: as alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 "serão reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Períodos nomeados: média de 2012 a 2021 nos tetos [ev-04, ev-05]; anos de 2029 a 2033 nos multiplicadores [ev-09 a ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, que registra as revisões previstas para 2030 e 2035, cujos termos o art. 367 define [ev-01]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 367 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16]. Os marcos de 2030 e 2035 do inventário ficam como candidatos (interno_notas).

8.Comparação

• ADCT, art. 130, § 3.º (EC 132): traz as mesmas cinco definições "Para fins do disposto nos §§ 4º a 6º" [ev-18]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-24]:
• incisos I e II: mesmo conteúdo, com diferenças só na forma de citar [ev-19, ev-20];
• inciso III: o ADCT diz "a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, ambos da Constituição Federal, apurada como proporção do PIB" [ev-21]; a LC diz "com a CBS e com o Imposto Seletivo" [ev-06];
• inciso IV: o ADCT deduz a parcela da alínea b do inciso II do caput do próprio art. 130 [ev-22]; a LC, a do art. 350, II, b [ev-07];
• inciso V e alíneas: texto idêntico [ev-23, ev-24].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 598): repete as cinco definições "Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600" [ev-25], com os números só por extenso e a remissão ao art. 350 da LC 214 [ev-26]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-598.

9.Conceitos

Nenhum verbete existente. Verbetes candidatos (teto de referência; receita-base) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.