LC 214/2025 · art. 368

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-368, com caput, §§ 1.º a 3.º e incisos I a III do § 1.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-09]. Está na Subseção VII da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 368 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 368 prevê a redução da alíquota de referência da CBS em 2030. A regra: "A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" [ev-01].

O artigo diz ainda como se define e se aplica a redução (§ 1.º) [ev-04 a ev-07], quem fixa o montante (§ 2.º) [ev-08] e que a revisão não gera cobrança nem restituição relativa a anos anteriores (§ 3.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• União: a condição usa a Receita-Base da União, "a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB" (art. 367, III) [ev-15], e o Teto de Referência da União (art. 367, I) [ev-14].
• Senado Federal: "O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para os anos de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar" [ev-08].

5.Condições

• Condição da redução: a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 deve exceder o Teto de Referência da União [ev-01]. A redução vale só se houver: "A redução de que trata esse artigo, caso existente:" [ev-04] 1. "será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referência da União" [ev-05]; 2. "será fixada em pontos percentuais" [ev-06]; 3. "será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos arts. 356 a 359 desta Lei Complementar, para os anos de 2030 a 2033" [ev-07].
• Fixação (§ 2.º): no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para 2030 a 2033, "observados os critérios estabelecidos no art. 349" [ev-08]. O art. 349 põe a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033 em resolução do Senado [ev-16], fixada "no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" [ev-17].

6.Consequências

• Redução: se a condição se verificar, a alíquota de referência da CBS em 2030 "será reduzida" [ev-01], em pontos percentuais, até que a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 iguale o Teto [ev-05, ev-06], e a redução se aplica de 2030 a 2033 [ev-07].
• Sem efeito para trás: "A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição da CBS relativa a anos anteriores" [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Anos: média de 2027 e 2028 [ev-01]; redução da alíquota de 2030 [ev-01], aplicada de 2030 a 2033 [ev-07]; fixação pelo Senado no momento da fixação da alíquota de 2030 a 2033 [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, que registra a revisão prevista para 2030 [ev-01, ev-22]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 368 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]. O marco de 2030 do inventário fica como candidato (interno_notas).

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (EC 132): "A alíquota de referência da contribuição a que se refere o art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" (§ 4.º) [ev-22]; a redução é definida "de forma a que a Receita-Base seja igual ao respectivo Teto de Referência" (§ 6.º, I) [ev-23]; e a revisão "não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos" (§ 7.º) [ev-24]. Cotejo [ev-25]: a condição e o ano são os mesmos; a LC acrescenta os pontos percentuais, a aplicação de 2030 a 2033 e a fixação pelo Senado; a vedação da LC fala só em cobrança ou restituição da CBS.
• LC 214, arts. 18, I, e 345, I: a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2035 é fixada nos termos, entre outros, do art. 368 [ev-20]; a transição para a CBS observa "o disposto no art. 368 para o período de 2030 a 2033" [ev-21].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 599): repete o caput [ev-26], manda aplicar a redução sobre a alíquota "apurada na forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033" [ev-27] e fixá-la "observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste Regulamento" [ev-28]; o resto é igual [ev-29]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-599.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput). Verbetes (teto de referência; receita-base) e marco candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: o Senado Federal fixa o montante da redução (§ 2.º) [ev-08].