LC 214/2025 · art. 369

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-369, com caput, §§ 1.º a 3.º e incisos I a III do § 1.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-09]. Fecha a Subseção VII da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 369 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 369 prevê a redução das alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035. A regra: "As alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 serão reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-01].

O artigo diz ainda como se define e se distribui a redução (§ 1.º) [ev-04 a ev-07], quem fixa o montante (§ 2.º) [ev-08] e que a revisão não gera cobrança, restituição ou transferência relativa a anos anteriores (§ 3.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: a condição usa a Receita-Base Total, "a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais" (art. 367, V) [ev-15], e o Teto de Referência Total (art. 367, II) [ev-14]; a redução se distribui entre as alíquotas de referência da CBS e as estadual e municipal do IBS [ev-07].
• Senado Federal: "O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar" [ev-08].

5.Condições

• Condição da redução: a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 deve exceder o Teto de Referência Total [ev-01]. A redução vale só se houver: "A redução de que trata esse artigo, caso existente:" [ev-04] 1. "será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total" [ev-05]; 2. "será fixada em pontos percentuais" [ev-06]; 3. "será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS" [ev-07].
• Prazos do art. 349 (§ 2.º): o Tribunal de Contas da União envia os cálculos ao Senado "até o dia 15 de setembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor" [ev-16], e o Senado fixa as alíquotas "até o dia 31 de outubro do ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal" [ev-17].

6.Consequências

• Redução: se a condição se verificar, as alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 "serão reduzidas" [ev-01], em pontos percentuais, até que a média da Receita-Base Total de 2029 a 2033 iguale o Teto, com a redução distribuída proporcionalmente entre a CBS e o IBS estadual e municipal [ev-05 a ev-07].
• Sem efeito para trás: a revisão "não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos" [ev-09].
• Relação com 2034 e 2035: as alíquotas de referência desses anos são as fixadas para 2033, "Observado o disposto nos arts. 19 e 369" (art. 366) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Anos: média de 2029 a 2033 [ev-01, ev-05]; redução em 2035 [ev-01, ev-08]. O art. 369 não diz se a redução vale depois de 2035; o art. 18, III, manda aplicar após 2035 "as vigentes no ano anterior" [ev-33]. Questão aberta.
• Marcos (fichas mt:): mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, porque 2035 fecha a série do art. 18, I e II, antes da regra de depois de 2035 [ev-19, ev-20]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, que registra a revisão prevista para 2035 [ev-01, ev-21]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 369 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]. O marco de 2035 do inventário fica como candidato (interno_notas).

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (EC 132): "As alíquotas de referência da contribuição a que se refere o art. 195, V, e do imposto a que se refere o art. 156-A, ambos da Constituição Federal, serão reduzidas em 2035 caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" (§ 5.º) [ev-21]; a redução é definida "de forma a que a Receita-Base seja igual ao respectivo Teto de Referência" (§ 6.º, I) [ev-22] e, "no caso do § 5º, proporcionais para as alíquotas de referência federal, estadual e municipal" (§ 6.º, II) [ev-23]; a vedação do § 7.º é a mesma do § 3.º da LC [ev-24, ev-25]. A LC acrescenta os pontos percentuais e a fixação pelo Senado com os critérios e prazos do art. 349 [ev-25].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 600): o caput diz "A alíquota de referência da CBS em 2035 será reduzida caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-26], sem o IBS; o § 1.º, III, mantém a redução "distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS" [ev-27]; o § 2.º manda observar "os critérios e os prazos estabelecidos no art. 586 deste Regulamento" [ev-28]; o § 3.º repete a vedação [ev-29, ev-30]. A ficha registra a diferença entre o caput e o § 1.º, III, do Decreto sem escolher. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-600.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput). Verbetes (teto de referência; receita-base) e marco candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: o Senado Federal fixa o montante da redução para 2035 (§ 2.º) [ev-08].