Decreto 12.955/2026 · art. 600

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-600, com caput, § 1.º com incisos I a III, § 2.º e § 3.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-09]. Fecha a Subseção VI ("Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 369 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]. O art. 600 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

O art. 600 dá o limite de 2035 da alíquota de referência da CBS. A regra: "A alíquota de referência da CBS em 2035 será reduzida caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-01].

Os parágrafos dizem como a redução se define e se distribui (§ 1.º), quem a fixa (§ 2.º) e o que ela não produz (§ 3.º) [ev-04 a ev-09].

4.Sujeitos

• Senado Federal: "O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos estabelecidos no art. 586 deste Regulamento" (§ 2.º) [ev-08].
• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: a Receita-Base Total soma a da União à dos Entes Subnacionais (art. 598, V) [ev-23]; a redução se distribui entre a alíquota de referência da CBS e as do IBS (§ 1.º, III) [ev-07]; e não há "transferência de recursos entre os entes federativos" (§ 3.º) [ev-09].

5.Condições

• Condição da redução: a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 acima do Teto de Referência Total [ev-01]. O Teto de Referência Total é, pelo art. 598, II, "a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB" [ev-22], dos tributos que o inciso lista; a Receita-Base Total é, pelo art. 598, V, "a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:" [ev-23] multiplicada ou dividida conforme o ano.
• Forma da redução (§ 1.º): "A redução de que trata esse artigo, caso existente:" [ev-04] "será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total" (I) [ev-05]; "será fixada em pontos percentuais" (II) [ev-06]; e "será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS" (III) [ev-07].

6.Consequências

• Redução da alíquota de referência da CBS em 2035, se houver excesso, com a parte proporcional das alíquotas de referência do IBS [ev-01, ev-07].
• Sem efeito sobre anos anteriores nem sobre a repartição: "A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos" (§ 3.º) [ev-09].
• Depois de 2035: o art. 468, II, dá, "após 2035, as vigentes no ano anterior" [ev-28].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-12], pois o art. 600 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].
• Períodos próprios: média entre 2029 e 2033 (condição) [ev-01]; redução no ano de 2035 [ev-01, ev-08]; teto de 2012 a 2021 [ev-22].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: o marco registra a revisão prevista para 2035; no ADCT, as alíquotas de referência da CBS e do IBS "serão reduzidas em 2035 caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" (art. 130, § 5.º) [ev-19];
• mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035: "após 2035, as vigentes no ano anterior" (art. 468, II) [ev-28];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-12, ev-14, ev-02].
• Marco candidato (inventário do C3; não criado): 2035, em interno_notas.

8.Comparação

• LC 214, art. 369: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-15]. A LC diz "As alíquotas de referência da CBS e do IBS em 2035 serão reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-16]; o Decreto, só a da CBS [ev-01]. O § 1.º é igual e mantém a distribuição com o IBS [ev-15, ev-07]. No § 2.º, a LC manda observar "os critérios e os prazos estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar" [ev-17]; o Decreto, os do art. 586 [ev-08], que dá o procedimento: "a RFB enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência" [ev-24]. No § 3.º, a LC fala da "revisão da alíquota de referência da CBS e do IBS" [ev-18].
• ADCT, art. 130: o § 5.º tem a mesma condição, para a CBS e o IBS [ev-19]. As reduções "serão:" (§ 6.º) [ev-26] "definidas de forma a que a Receita-Base seja igual ao respectivo Teto de Referência" (I) [ev-27] e, "no caso do § 5º, proporcionais para as alíquotas de referência federal, estadual e municipal" (II) [ev-20]. A revisão "não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos" (§ 7.º) [ev-21], como o § 3.º do art. 600 [ev-09].
• Regulamento, art. 597: nos anos da Subseção V, a alíquota de referência da CBS "será aquela fixada para 2033" [ev-25], observado o art. 369 da LC 214, par do art. 600 [ev-25, ev-01].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia. Verbetes candidatos do inventário do C3 (teto de referência; receita-base) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.