LC 214/2025 · art. 366

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-366, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o único artigo da Subseção VI da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; a versão "original" guardada tem texto idêntico ao vigente [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 366 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 366 fixa as alíquotas de referência de 2034 e 2035. A regra: "Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033" [ev-01].

4.Sujeitos

• Esferas federativas: a regra alcança a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS [ev-01].
• Senado Federal: o art. 18 põe em resolução do Senado a fixação das alíquotas de referência da CBS "de 2027 a 2035, nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 desta Lei Complementar" [ev-12] e as do IBS "de 2029 a 2035, nos termos dos arts. 361 a 366 e 369 desta Lei Complementar" [ev-13].

5.Condições

• Ressalvas: a regra vale "Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar" [ev-01]: 1. pelo art. 19, alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS "deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas" [ev-09]; 2. pelo art. 369, as alíquotas de referência da CBS e do IBS "em 2035 serão reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-10]. O art. 366 não diz como as duas ressalvas se combinam com a repetição das alíquotas de 2033; questão aberta.
• Alíquotas repetidas: as "fixadas para 2033" [ev-01]: a da CBS pelo critério do art. 359 [ev-15]; as do IBS pelo do art. 365 [ev-16].

6.Consequências

• 2034 e 2035: a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS repetem as fixadas para 2033 [ev-01], ressalvados os arts. 19 e 369 [ev-01].
• Depois de 2035: o art. 18, III, manda aplicar ao IBS e à CBS "as vigentes no ano anterior" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Período regulado: 2034 e 2035 [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, porque o art. 366 fecha a série fixada pelo art. 18, I e II, antes da regra de depois de 2035 (art. 18, III) [ev-12, ev-13, ev-14]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela série de alíquotas de referência fixadas pelo Senado, com revisão prevista para 2035 [ev-21]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 366 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (EC 132): fixa a equivalência de receitas "de 2027 a 2033" [ev-19] para a União e "de 2029 a 2033" [ev-20] para Estados e Distrito Federal; a redução de 2035 está no § 5.º [ev-21]. O art. 130 não nomeia 2034 (lidas as 31 unidades do artigo) [ev-24].
• LC 214, arts. 342, IV, e 345, II: a transição para o IBS e para a CBS atende aos "arts. 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação das alíquotas de referência do IBS em 2034 e 2035" [ev-23] e à da CBS no mesmo período [ev-22].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 597): "Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033" [ev-17]. O Decreto trata só da CBS, e o texto do artigo não nomeia 2034 e 2035 [ev-18]; os anos estão na epígrafe da subseção do Decreto [ev-25]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-597.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput). Quadro e marco candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.