LC 214/2025 · art. 359

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-359, com caput, incisos I a III e parágrafo único com incisos I e II (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Está na Subseção IV da Seção IV do Capítulo I do Título VIII; a subseção se intitula "Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS" [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. As unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 359 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 359 fixa o critério da alíquota de referência da CBS para 2033. A regra: "A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 2031" [ev-01]:

1. CBS (I): "da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2033" [ev-03];
2. Imposto Seletivo (II): "da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso III do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2033" [ev-04];
3. IPI (III): "da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do caput do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2033" [ev-05].

A alíquota se fixa pela equivalência do parágrafo único: "A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada de forma a que haja equivalência entre" [ev-06]

• "a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput" [ev-07];
• "a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021" [ev-08].

4.Sujeitos

• União: titular da CBS e da receita de referência usada na equivalência [ev-01, ev-08]. A receita de referência da União é a soma da receita "antes da compensação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 348" (art. 350, I) [ev-16].
• Senado Federal e TCU: a resolução do Senado fixa "para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS" (art. 349, I) [ev-19], no ano anterior ao da vigência, "com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (art. 349, § 1.º) [ev-20].

5.Condições

• Anos-base: as estimativas se fazem "para cada um dos anos-base de 2030 a 2031" [ev-01].
• Legislação e alíquotas de 2033: a receita da CBS é estimada "com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2033" [ev-03]; as do IS e do IPI, "com base nas alíquotas de 2033" [ev-04, ev-05].
• Método: as estimativas seguem os incisos II e III do caput do art. 352 [ev-03, ev-04, ev-05], que tomam por base "uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação da CBS no ano de vigência" [ev-14] e "estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI" [ev-15].
• Período de comparação: a receita de referência da União é tomada "nos anos de 2012 a 2021" [ev-08].

6.Consequências

• Alíquota de referência da CBS para 2033: é a que produz a equivalência do parágrafo único [ev-06, ev-07, ev-08].
• Uso da alíquota de referência: "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" (art. 14, § 3.º) [ev-21]; a União pode vincular sua alíquota à de referência "por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" (art. 14, § 2.º, I) [ev-22].
• Redução de 2030: a alíquota de referência da CBS em 2030 "será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" (art. 368) [ev-23]; a redução, se existir, "será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos arts. 356 a 359 desta Lei Complementar, para os anos de 2030 a 2033" (art. 368, § 1.º, III) [ev-24].
• 2034 e 2035: as alíquotas de referência "em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033" (art. 366) [ev-25], observados os arts. 19 e 369.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Ano de vigência da alíquota: 2033 [ev-01]; fixação no ano anterior ao da vigência (art. 349, § 1.º) [ev-20].
• Anos usados no cálculo: os anos-base de 2030 a 2031 [ev-01, ev-03]; 2012 a 2021, na receita de referência da União [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela série das alíquotas de referência da CBS de 2027 a 2033 [ev-01, ev-17].

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (fundamento): a resolução do Senado assegura, "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita:" [ev-26] das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 [ev-27], do imposto do art. 153, IV [ev-28], e do imposto do art. 153, V, sobre seguros [ev-29]. As alíquotas de referência "serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência" (§ 1.º) [ev-30].
• Teto de Referência da União (ADCT, art. 130, § 3.º, I; LC 214, art. 367, I): o ADCT o define como "a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB" [ev-31] do imposto do art. 153, IV, das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 e do imposto do art. 153, V, sobre seguros; a LC 214 repete a definição (art. 367, I) [ev-33]. O teto serve à redução de 2030 (ADCT, art. 130, § 4.º) [ev-32]. O art. 359 usa, na equivalência, "a média da razão entre a receita de referência da União" [ev-08] e o PIB de 2012 a 2021. Os dois textos usam o mesmo período e a proporção do PIB; a ficha não afirma que as duas grandezas se identifiquem.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 596): repete o art. 359, com a nota "(Art. 359 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-34] e remissão ao art. 589 do Regulamento no lugar do art. 352 da LC; o cotejo não achou outra diferença de texto [ev-35].

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): receita de referência; teto de referência; ano-base.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.