LC 214/2025 · art. 349

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-349, com caput, incisos I a III (alíneas a a c no inciso II) e §§ 1.º a 14 com incisos e alíneas (38 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-08, ev-09, ev-37]. Abre a Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035" [ev-38], e a subseção, "Disposições Gerais" [ev-38].
• Redação: vigente-compilado. As unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-09, ev-12, ev-37].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-39]; efeitos: o art. 349 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-40], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-41].

3.Objeto

O art. 349 dá o procedimento da resolução do Senado que fixa as alíquotas de referência e o redutor das compras públicas na transição. A regra: "Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção, resolução do Senado Federal fixará:" [ev-01]

1. CBS (I): "para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS" [ev-03];
2. IBS (II): "para os anos de 2029 a 2033" [ev-04], as alíquotas de referência do IBS para os Estados [ev-05], para os Municípios [ev-06] e para o Distrito Federal, esta igual à soma das duas anteriores [ev-07];
3. Redutor (III): "para os anos de 2027 a 2033, o redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações" [ev-08].

Os §§ 1.º a 14 regulam prazos, propostas, metodologia, informações e arredondamento [ev-09, ev-37].

4.Sujeitos

• Senado Federal: fixa, por resolução, as alíquotas de referência e o redutor [ev-01]; prazo até 31 de outubro do ano anterior ao da vigência [ev-11].
• Tribunal de Contas da União (TCU): faz os cálculos [ev-09]; envia-os ao Senado até 15 de setembro do ano anterior [ev-10]; homologa a metodologia [ev-26] em 180 dias [ev-29]; pode pedir ajustes [ev-30]; calcula sozinho se as propostas não chegarem no prazo [ev-24].
• Poder Executivo da União: propõe os cálculos da alíquota de referência da CBS [ev-16]; com o Comitê Gestor, propõe o redutor em ato conjunto [ev-18], harmoniza a metodologia [ev-19], a elabora [ev-25], pode propor ajustes justificados aos critérios [ev-27] e fornece subsídios ao TCU [ev-35].
• Comitê Gestor do IBS: propõe os cálculos das alíquotas de referência do IBS [ev-17] e atua com o Poder Executivo da União nas mesmas tarefas [ev-18, ev-19, ev-25, ev-27, ev-35]; fornece informações ao TCU [ev-34].
• Entes federativos: "Os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS fornecerão ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para a elaboração dos cálculos a que se refere este artigo" [ev-34].
• Estados, Municípios e Distrito Federal: destinatários das alíquotas de referência do IBS; a do DF "corresponderá à soma das alíquotas de referência previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso" [ev-07].

5.Condições

• Prazos do ano anterior ao da vigência (§ 1.º): as alíquotas de referência e o redutor "serão fixados no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" [ev-09]:
• o TCU envia os cálculos ao Senado "até o dia 15 de setembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor" [ev-10];
• o Senado fixa "até o dia 31 de outubro do ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal" [ev-11].
• Atraso além de 22 de dezembro (§ 2.º): "Caso o prazo previsto no inciso II do § 1º ultrapasse a data de 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência serão utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo Tribunal de Contas da União" [ev-12], com duas condições:
• "as alíquotas fixadas pelo Senado Federal vigerão a partir do início do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer sua fixação" [ev-13];
• "deverá ser observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal" [ev-14].
• Propostas (§§ 3.º e 5.º): os cálculos do TCU "serão realizados com base em propostas encaminhadas" [ev-15] pelo Poder Executivo da União (CBS) [ev-16], pelo Comitê Gestor (IBS) [ev-17] e em ato conjunto (redutor) [ev-18]. As propostas "serão elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do § 7º" [ev-21], "deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao da vigência das alíquotas de referência e do redutor" [ev-22] e virão acompanhadas dos dados, "que deverão ser complementados em tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da União" [ev-23].
• Falta de propostas (§ 6.º): "o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos necessários à fixação das alíquotas de referência e do redutor de que trata o inciso III do caput com base nas informações a que tiver acesso" [ev-24].
• Metodologia (§§ 7.º a 10):
• elaborada pelo Comitê Gestor e pelo Poder Executivo da União, "no âmbito das respectivas competências, com base nos critérios constantes dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar" [ev-25], e "homologada pelo Tribunal de Contas da União" [ev-26];
• ajustes nos critérios dos arts. 350 a 369 podem ser propostos, "desde que estes sejam justificados" [ev-27];
• a proposta de metodologia vai ao TCU "até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele de vigência da alíquota de referência calculada com base na metodologia a ser homologada" [ev-28]; o TCU homologa "no prazo de 180 (cento e oitenta) dias" [ev-29]; se pedir ajustes, o Comitê Gestor e o Poder Executivo da União têm "o prazo de 30 (trinta) dias" [ev-30] para implementá-los [ev-31] ou apresentar alternativa [ev-32];
• ajustes posteriores na metodologia homologada exigem acordo do TCU com o Comitê Gestor e o Poder Executivo da União, que "poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada" [ev-33].
• Sigilo: o compartilhamento de dados "observará o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional" [ev-36]; o art. 198 do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício "sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" [ev-51].

6.Consequências

• Resolução do Senado: fixa a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033, as do IBS de 2029 a 2033 e o redutor de 2027 a 2033 [ev-03, ev-04, ev-08].
• Uso das alíquotas do TCU: se o prazo de fixação ultrapassar 22 de dezembro do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto não houver fixação ou vigência [ev-12].
• Arredondamento: "os valores calculados nos termos desta Seção deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual superior ou inferior que seja mais próximo" [ev-37].
• Prorrogação em 2026: "no ano de 2026, os prazos referidos nos incisos I e II do § 1º e no inciso II do § 5º, ambos do art. 349, serão prorrogados em 45 (quarenta e cinco) dias" (art. 353, § 2.º) [ev-44]. A lei não escreve as datas resultantes.
• Outros usos do procedimento: a redução de 2030 é fixada pelo Senado "observados os critérios estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar" (art. 368, § 2.º) [ev-46]; a de 2035, "observados os critérios e os prazos estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar" (art. 369, § 2.º) [ev-47]; a metodologia das contribuições estaduais do art. 350, § 2.º, observa "os procedimentos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 349" (art. 350, § 3.º, II) [ev-45].
• Redutor: o cálculo do redutor está no art. 370, que toma por referência estimativas de receita "nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações" [ev-48].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-09, ev-12, ev-37].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-39]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-40, ev-41].
• Calendário anual (ano anterior ao da vigência): fim de junho do segundo ano anterior, proposta de metodologia [ev-28]; 31 de julho, propostas ao TCU [ev-22]; 15 de setembro, cálculos do TCU ao Senado [ev-10]; 31 de outubro, fixação pelo Senado [ev-11]; 22 de dezembro, data a partir da qual se usam as alíquotas do TCU [ev-12]. Em 2026, os prazos de 15 de setembro, 31 de outubro e 31 de julho são prorrogados em 45 dias (art. 353, § 2.º) [ev-44].
• Anos abrangidos: 2027 a 2033 (CBS e redutor) [ev-03, ev-08]; 2029 a 2033 (IBS) [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, marco das alíquotas fixadas por resolução do Senado [ev-01, ev-03, ev-04].

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (fundamento):
• "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar" [ev-52];
• "As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência" (§ 1.º) [ev-53], sem a alínea c do art. 150, III, "com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União" [ev-53];
• "Os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços fornecerão ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias" (§ 8.º) [ev-54];
• "O cálculo das alíquotas a que se refere este artigo será realizado com base em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo da União e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" (§ 10) [ev-55], "nos termos de lei complementar" [ev-55].
• No cotejo das unidades do art. 130 do ADCT, não aparecem o redutor das compras públicas, as datas de 15 de setembro, 31 de outubro, 22 de dezembro e 31 de julho, a regra do § 2.º, a homologação da metodologia nem o arredondamento; a busca por "redutor" e "arredond" na captura da Constituição não teve resultado [ev-56]. São regras da LC 214 [ev-08, ev-10, ev-11, ev-12, ev-26, ev-37].
• Constituição, art. 150, III, b e c: a alínea c veda cobrar tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-50]; o § 1.º, II, a afasta na fixação até 31 de outubro [ev-11]. A alínea b veda cobrar "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-49]; o § 2.º, II, manda observá-la no atraso além de 22 de dezembro [ev-14]. No ajuste por alteração da legislação federal (art. 19, § 1.º, III), a LC manda observar a noventena e, para o IBS, também a anterioridade anual [ev-43].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 586):
• repete o procedimento só para a CBS e o redutor [ev-57, ev-59, ev-64];
• o caput do Regulamento diz que "a RFB enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com base em metodologia por este homologada" [ev-57], com a nota "(Art. 349, § 3º, inciso II, e § 5º, inciso II" [ev-57]; na LC, o § 3.º, II, trata das propostas do Comitê Gestor para o IBS [ev-17], e o § 3.º, I, das do Poder Executivo da União para a CBS [ev-16]. A ficha registra o que cada texto traz, sem escolher;
• a regra de 22 de dezembro tem outra redação no Regulamento: "Caso o Senado Federal deixe de fixar a alíquota de referência da CBS até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência" (§ 1.º) [ev-58]; na LC, "Caso o prazo previsto no inciso II do § 1º ultrapasse a data de 22 de dezembro" [ev-12];
• a RFB ocupa o lugar do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor: "A RFB e o CGIBS atuarão em conjunto para harmonizar a metodologia" (§ 3.º) [ev-60]; a metodologia "será elaborada pela RFB, no âmbito das respectivas competências" (§ 6.º, I) [ev-61]; a RFB fornece as informações "referentes à CBS" (§ 10) [ev-62];
• o arredondamento vale só para a alíquota de referência da CBS (§ 13) [ev-63];
• no cotejo, o art. 586 não tem correspondente ao caput e aos incisos da LC nem ao § 1.º, I e II (15 de setembro e 31 de outubro); a busca por essas duas datas na captura do Regulamento não teve resultado [ev-64].

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-de-referencia (procedimento de fixação); vb:anterioridade-nonagesimal (§ 1.º, II); vb:anterioridade-anual (§ 2.º, II). Divergência: qd:anterioridades. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): redutor nas compras públicas; receita de referência.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: Senado Federal (fixação por resolução) [ev-01]; TCU (cálculo e homologação da metodologia) [ev-09, ev-26]; Poder Executivo da União e Comitê Gestor do IBS (propostas e metodologia) [ev-15, ev-25].
• Prazos: junho do segundo ano anterior [ev-28]; 31 de julho [ev-22]; 15 de setembro [ev-10]; 31 de outubro [ev-11]; 22 de dezembro [ev-12]; 180 dias [ev-29]; 30 dias [ev-30]; prorrogação de 45 dias em 2026 [ev-44].