LC 214/2025 · art. 364

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-364, com caput, incisos I a IV (alíneas a e b nos incisos III e IV), §§ 1.º a 3.º, incisos I e II dos §§ 1.º e 2.º e alíneas a e b do inciso I desses parágrafos (20 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-22]. Está na Subseção V da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, dada pela LC 227/2026 [ev-27]. O caput e os incisos I e II têm nova redação e guardam a original no campo versoes [ev-23 a ev-25]; os incisos III e IV e os §§ 1.º a 3.º foram incluídos pela LC 227 [ev-27]. A redação original tinha alíneas nos incisos I e II e um parágrafo único, sem unidades próprias na captura, lidos no bruto original.html [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-34]; o texto original produzia efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-35], porque o art. 364 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-36]. A redação vigente vem da LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-28]. A LC 227 altera a LC 214 no art. 174 [ev-29, ev-30], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-31] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-32], pois o art. 174 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-33].

3.Objeto

O art. 364 fixa o critério das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2032. Elas "serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 2030:" [ev-01]

1. da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada "com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2032, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar" [ev-04];
2. da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada com as alíquotas municipais e a legislação do IBS de 2032, também nos termos do art. 360 [ev-05];
3. "da receita de referência dos Estados:" [ev-06] de 2029 e de 2030, cada ano com o ajuste da respectiva alínea [ev-07, ev-08];
4. "da receita de referência dos Municípios:" [ev-09] de 2029 e de 2030, com os mesmos ajustes [ev-10, ev-11].

Os §§ 1.º e 2.º dão a equivalência que fixa cada alíquota [ev-12, ev-17]; o § 3.º, a base de cálculo das estimativas [ev-22].

4.Sujeitos

• Esfera estadual: a alíquota estadual usa a parcela estadual da receita do IBS e a receita de referência dos Estados [ev-04, ev-06, ev-14]. Essa receita é a "soma da receita dos Estados e do Distrito Federal" [ev-38], com o ICMS e com certas contribuições a fundos estaduais (art. 350, II).
• Esfera municipal: a alíquota municipal usa a parcela municipal e a receita de referência dos Municípios [ev-05, ev-09, ev-19], que é a "soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal" (art. 350, III) [ev-39].
• Distrito Federal: o art. 364 não o trata à parte; a alíquota de referência do Distrito Federal é a soma das alíquotas estadual e municipal (art. 349, II, c) [ev-51].
• Senado Federal e Tribunal de Contas da União: resolução do Senado fixa as alíquotas de referência do IBS para os Estados e para os Municípios de 2029 a 2033 [ev-40], "no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (art. 349, § 1.º) [ev-41].

5.Condições

Receitas de referência dos anos-base (incisos III e IV). Para cada esfera, a receita de referência entra:

1. "para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da redução de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos da redução de alíquotas em 40% (quarenta por cento)" [ev-07, ev-10];
2. "para o ano de 2030, ajustada de forma a excluir os efeitos da redução de alíquotas em 20% (vinte por cento) e a incluir os efeitos da redução de alíquotas em 40% (quarenta por cento)" [ev-08, ev-11].

Alíquota estadual (§ 1.º). Será fixada "de forma que haja equivalência entre:" [ev-12]

1. "a média da razão apurada em cada um dos anos-base referidos no caput entre:" [ev-13] "a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo" [ev-14] e o PIB [ev-15]; e
2. "a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-16].

Alíquota municipal (§ 2.º). Mesma equivalência [ev-17], entre a média da razão apurada em cada ano-base [ev-18] entre "a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo" [ev-19] e o PIB [ev-20], e "a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-21].

Base das estimativas (§ 3.º). A base de cálculo das estimativas "tomará por referência em 2029 e 2030, prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2032, e, subsidiariamente, outras fontes de informação" [ev-22]. O parágrafo não nomeia a receita da CBS entre as referências [ev-22].

Reduções de alíquotas de 10%, 20% e 40%. O texto não diz de que alíquotas são as reduções nem como se estimam, excluem ou incluem os seus efeitos; questão aberta. O ADCT, art. 128, fixa as alíquotas do ICMS e do ISS em "9/10 (nove décimos), em 2029" [ev-48], "8/10 (oito décimos), em 2030" [ev-49] e "6/10 (seis décimos), em 2032" [ev-47]; o art. 364 não remete a ele.

6.Consequências

• Alíquotas de referência do IBS para 2032: a estadual e a municipal são as que realizam a equivalência dos §§ 1.º e 2.º [ev-12, ev-17].
• Fixação: por resolução do Senado, no ano anterior ao de vigência, com cálculo do Tribunal de Contas da União (art. 349, II, e § 1.º) [ev-40, ev-41].

7.Tempo

• Versões do texto:
• redação original (LC 214/2025): as alíquotas "serão fixadas de modo que:" [ev-23] a média da estimativa da parcela estadual do IBS de 2029 e 2030 "seja equivalente a 40% (quarenta por cento) da média:" [ev-24] da receita de referência dos Estados em 2029, dividida por 9 e multiplicada por 10, e da de 2030, dividida por 8 e multiplicada por 10 [ev-26]; o mesmo para a parcela municipal [ev-25, ev-26]; um parágrafo único dava a base das estimativas [ev-26];
• redação vigente (LC 227/2026): as alíquotas se fixam com base na estimativa "para cada um dos anos-base de 2029 e 2030" [ev-01], com as receitas de referência ajustadas pelos efeitos das reduções de alíquotas (incisos III e IV) [ev-07, ev-08, ev-10, ev-11], pela equivalência de médias de razões com o PIB [ev-13, ev-16, ev-18, ev-21]. O antigo parágrafo único está no § 3.º com a mesma regra [ev-27].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02], em vigor na publicação [ev-34], com efeitos do texto original desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-35, ev-36]. A redação da LC 227 produz efeitos desde a publicação, no DOU de 14.1.2026 [ev-28, ev-32, ev-33].
• Anos do cálculo: ano de vigência 2032 e anos-base 2029 e 2030 [ev-01]; média de 2024 a 2026 [ev-16, ev-21]. A fixação é "no ano anterior ao de sua vigência" (art. 349, § 1.º) [ev-41].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela fixação das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 por resolução do Senado [ev-40, ev-45]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela nova redação e pelas inclusões da LC 227 [ev-27, ev-28, ev-32].

8.Comparação

• Redação original × vigente: a original mandava que a média das estimativas do IBS de 2029 e 2030 fosse equivalente a 40% da média das receitas de referência desses anos, multiplicadas por 10/9 e 10/8 [ev-24, ev-26]. A vigente toma, em cada ano-base, a razão entre a soma da estimativa do IBS com a receita de referência ajustada (incisos III e IV) e o PIB, e iguala a média dessas razões à média de 2024 a 2026 [ev-13 a ev-16, ev-18 a ev-21]. A base das estimativas não mudou de regra [ev-26, ev-27].
• CBS no mesmo ano (LC 214, art. 358): a alíquota de referência da CBS para 2032 também se fixa com estimativas para os anos-base de 2029 e 2030 [ev-43], mas a equivalência é com "a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021" [ev-44]; no IBS, a média é de 2024 a 2026 [ev-16, ev-21].
• ADCT, art. 130 (EC 132): de 2029 a 2033, a receita dos Estados e do Distrito Federal com o IBS deve ser equivalente à redução da receita do ICMS e de certos fundos estaduais [ev-45]; a dos Municípios e do Distrito Federal, à redução da receita do ISS [ev-46].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade da captura do Decreto traz nota de correspondência ao art. 364 [ev-50].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput e §§ 1.º e 2.º). Verbete e quadro candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixação por resolução do Senado; cálculo pelo TCU (art. 349) [ev-40, ev-41].