LC 214/2025 · art. 365

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-365, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 3.º e incisos I e II dos §§ 1.º e 2.º (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-12]. Fecha a Subseção V da Seção IV do Capítulo I do Título VIII do Livro I, "Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, dada pela LC 227/2026 [ev-17]. O caput e os incisos I e II têm nova redação e guardam a original no campo versoes [ev-13 a ev-15]; os §§ 1.º a 3.º foram incluídos pela LC 227 [ev-17]. A redação original tinha alíneas nos incisos I e II e um parágrafo único, sem unidades próprias na captura, lidos no bruto original.html [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-24]; o texto original produzia efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-25], porque o art. 365 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-26]. A redação vigente vem da LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-18]. A LC 227 altera a LC 214 no art. 174 [ev-19, ev-20], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-21] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-22], pois o art. 174 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-23].

3.Objeto

O art. 365 fixa o critério das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2033. Elas "serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 e 2031:" [ev-01]

1. da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada "com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2033, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar" [ev-04];
2. da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada com as alíquotas municipais e a legislação do IBS de 2033, também nos termos do art. 360 [ev-05].

Os §§ 1.º e 2.º dão a equivalência que fixa cada alíquota [ev-06, ev-09]; o § 3.º, a base de cálculo das estimativas [ev-12]. Ao contrário dos arts. 361 a 364, o caput não tem incisos com receitas de referência dos anos-base [ev-17].

4.Sujeitos

• Esfera estadual: a alíquota estadual usa a parcela estadual da receita do IBS e, na média de 2024 a 2026, a receita de referência dos Estados [ev-04, ev-07, ev-08]. Essa receita é a "soma da receita dos Estados e do Distrito Federal" [ev-28], com o ICMS e com certas contribuições a fundos estaduais (art. 350, II).
• Esfera municipal: a alíquota municipal usa a parcela municipal e, na média de 2024 a 2026, a receita de referência dos Municípios [ev-05, ev-10, ev-11], que é a "soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal" (art. 350, III) [ev-29].
• Distrito Federal: o art. 365 não o trata à parte; a alíquota de referência do Distrito Federal é a soma das alíquotas estadual e municipal (art. 349, II, c) [ev-39].
• Senado Federal e Tribunal de Contas da União: resolução do Senado fixa as alíquotas de referência do IBS para os Estados e para os Municípios de 2029 a 2033 [ev-30], "no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (art. 349, § 1.º) [ev-31].

5.Condições

Alíquota estadual (§ 1.º). Será fixada "de forma que haja equivalência entre:" [ev-06]

1. "a média da razão entre o valor de que trata o inciso I do caput deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no caput deste artigo" [ev-07]; e
2. "a média da razão entre a receita de referência dos Estados e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-08].

Alíquota municipal (§ 2.º). Mesma equivalência [ev-09], entre "a média da razão entre o valor de que trata o inciso II do caput deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no caput deste artigo" [ev-10] e "a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026" [ev-11].

Base das estimativas (§ 3.º). A base de cálculo das estimativas "tomará por referência em 2030 e 2031, prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2033, e, subsidiariamente, outras fontes de informação" [ev-12].

6.Consequências

• Alíquotas de referência do IBS para 2033: a estadual e a municipal são as que realizam a equivalência dos §§ 1.º e 2.º [ev-06, ev-09].
• Fixação: por resolução do Senado, no ano anterior ao de vigência, com cálculo do Tribunal de Contas da União (art. 349, II, e § 1.º) [ev-30, ev-31].
• Efeito em 2034 e 2035: as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS desses anos "serão aquelas fixadas para 2033" [ev-40], observados os arts. 19 e 369 (art. 366).

7.Tempo

• Versões do texto:
• redação original (LC 214/2025): as alíquotas "serão fixadas de modo que:" [ev-13] a média da estimativa da parcela estadual do IBS de 2030 e 2031 "seja equivalente à média da:" [ev-14] receita de referência dos Estados em 2030, dividida por 8 e multiplicada por 10, e da de 2031, dividida por 7 e multiplicada por 10 [ev-16]; o mesmo para a parcela municipal [ev-15, ev-16]; um parágrafo único dava a base das estimativas [ev-16];
• redação vigente (LC 227/2026): as alíquotas se fixam com base na estimativa "para cada um dos anos-base de 2030 e 2031" [ev-01], pela equivalência entre a média das razões da parcela do IBS com o PIB e a média de 2024 a 2026 [ev-07, ev-08, ev-10, ev-11]. O antigo parágrafo único está no § 3.º com a mesma regra [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02], em vigor na publicação [ev-24], com efeitos do texto original desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-25, ev-26]. A redação da LC 227 produz efeitos desde a publicação, no DOU de 14.1.2026 [ev-18, ev-22, ev-23].
• Anos do cálculo: ano de vigência 2033 e anos-base 2030 e 2031 [ev-01]; média de 2024 a 2026 [ev-08, ev-11]. A fixação é "no ano anterior ao de sua vigência" (art. 349, § 1.º) [ev-31]. As alíquotas de 2033 valem também para 2034 e 2035, observados os arts. 19 e 369 [ev-40].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela fixação das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 por resolução do Senado [ev-30, ev-35]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o ano de vigência é 2033, ano a partir do qual o ICMS e o ISS "Ficam extintos" (ADCT, art. 129) [ev-37]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela nova redação e pelas inclusões da LC 227 [ev-17, ev-18, ev-22].

8.Comparação

• Redação original × vigente: a original mandava que a média das estimativas do IBS de 2030 e 2031 fosse equivalente à média das receitas de referência desses anos, multiplicadas por 10/8 e 10/7 [ev-14, ev-16]. A vigente iguala a média das razões entre a parcela do IBS nos anos-base e o PIB à média de 2024 a 2026 [ev-07, ev-08, ev-10, ev-11]. A base das estimativas não mudou de regra [ev-16, ev-17].
• CBS no mesmo ano (LC 214, art. 359): a alíquota de referência da CBS para 2033 se fixa com estimativas "para cada um dos anos-base de 2030 a 2031" [ev-33], com equivalência com "a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021" [ev-34]; no IBS, a média é de 2024 a 2026 [ev-08, ev-11].
• ADCT, arts. 129 e 130 (EC 132): de 2029 a 2033, a receita dos Estados e do Distrito Federal com o IBS deve ser equivalente à redução da receita do ICMS e de certos fundos estaduais [ev-35]; a dos Municípios e do Distrito Federal, à redução da receita do ISS [ev-36]. O ICMS e o ISS ficam extintos "a partir de 2033" (art. 129) [ev-37].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade da captura do Decreto traz nota de correspondência ao art. 365 [ev-38].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput e §§ 1.º e 2.º). Verbete e quadro candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixação por resolução do Senado; cálculo pelo TCU (art. 349) [ev-30, ev-31].