LC 214/2025 · art. 350

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-350, com caput, incisos I a III (alíneas a a c no inciso I e a e b no inciso II) e §§ 1.º a 3.º com incisos (20 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-07, ev-10, ev-11, ev-15, ev-19]. É o único artigo da Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VIII; a subseção se intitula "Da Receita de Referência" [ev-23].
• Redação: vigente-compilado. As unidades vigentes guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-11, ev-15]. O § 3.º, I, está riscado no compilado, com o texto "I - (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-20]; a revogação está no art. 181 da LC 227: "Revogam-se:" [ev-27] "os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025:" [ev-28] "o inciso I do § 3º do art. 350" [ev-29]. A redação anterior do § 3.º, I, guardada na captura, era "o Comitê Gestor do IBS deverá encaminhar a proposta de metodologia ao Tribunal de Contas da União até 31 de junho de 2026" [ev-21]. É camada histórica; a data está escrita assim na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-24]; efeitos: o art. 350 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-25], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-26]. A revogação do § 3.º, I: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-30] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-31], porque o art. 181 não está nas exceções do art. 182 [ev-32].

3.Objeto

O art. 350 define as três receitas de referência usadas no cálculo das alíquotas de referência. A regra: "Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por:" [ev-01]

1. Receita de referência da União (I): "a soma da receita, antes da compensação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 348 desta Lei Complementar" [ev-03], das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e da contribuição para o PIS do art. 239 [ev-04], "do imposto previsto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal" [ev-05] e "do imposto previsto no art. 153, inciso V, da Constituição Federal, sobre operações de seguros" [ev-06];
2. Receita de referência dos Estados (II): "a soma da receita dos Estados e do Distrito Federal" [ev-07] "com o imposto previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal" [ev-08] e com as contribuições a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 [ev-09];
3. Receita de referência dos Municípios (III): "a soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal" [ev-10].

A LC 214 designa esses impostos: o IPI é o "previsto no inciso IV do caput do art. 153 da Constituição Federal" [ev-41]; o ICMS, o "previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal" [ev-42]; o ISS, o "previsto no inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal" [ev-43].

4.Sujeitos

• União: titular da receita de referência do inciso I [ev-03].
• Estados e Distrito Federal: titulares da receita de referência do inciso II [ev-07].
• Municípios e Distrito Federal: titulares da receita de referência do inciso III [ev-10].
• Comitê Gestor do IBS e TCU: a receita das contribuições estaduais "será calculada segundo metodologia a ser desenvolvida pelo Comitê Gestor do IBS e homologada pelo Tribunal de Contas da União" [ev-18].

5.Condições

• Fundos estaduais (II, b): entram as contribuições "destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativos ao imposto de que trata o art. 155, inciso II, da Constituição Federal" [ev-09].
• Inclusões (§ 1.º): a receita dos tributos do caput "será apurada de modo a incluir:" [ev-11]
• "a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-12];
• "a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-13]; o art. 82 do ADCT trata dos Fundos de Combate à Pobreza dos Estados, do DF e dos Municípios [ev-44];
• "o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa" [ev-14].
• Contribuições estaduais (§ 2.º): a receita da alínea b do inciso II [ev-15]
• "não inclui a receita das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes, nos termos do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-16];
• "corresponderá, a cada período, ao valor médio das contribuições efetivamente arrecadadas de 2021 a 2023, corrigidas pela variação da receita do imposto de que trata o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, do respectivo Estado ou Distrito Federal" [ev-17]. O texto não diz o período da variação; questão aberta;
• é calculada por metodologia do Comitê Gestor homologada pelo TCU [ev-18].
• Procedimento da metodologia (§ 3.º): para o § 2.º, III, "serão observados os procedimentos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 349" [ev-22]: proposta ao TCU "até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele de vigência da alíquota de referência" [ev-34] e ajustes posteriores de comum acordo [ev-35]. O inciso I do § 3.º, que dava prazo próprio ao Comitê Gestor, foi revogado pela LC 227 [ev-20, ev-29].

6.Consequências

• Base dos cálculos: as receitas de referência entram no cálculo das alíquotas de referência. A da CBS de 2027 a 2033 se calcula "na receita de referência da União em anos-base anteriores" (art. 352, I) [ev-36]; as estadual e municipal do IBS de 2029 a 2033, "na receita de referência da respectiva esfera federativa em anos-base anteriores" (art. 360, I) [ev-37].
• Receita antes da compensação de 2026: a receita de referência da União não é reduzida pela compensação do IBS e da CBS de 2026 com as contribuições federais (art. 348, I) [ev-03, ev-33].
• Receita-Base dos Entes Subnacionais: é a receita com o IBS "deduzida da parcela a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput do art. 350 desta Lei Complementar" (art. 367, IV) [ev-38].
• Redutor das compras públicas: o cálculo estima a receita da União "com os tributos de que tratam as alíneas do inciso I do art. 350" (art. 370, II) [ev-39] e a dos Estados, do DF e dos Municípios com os impostos "de que tratam a alínea “a” do inciso II e o inciso III do art. 350" (art. 370, III) [ev-40].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214, salvo o § 3.º, I, revogado pela LC 227 [ev-20, ev-29]; a redação anterior desse inciso trazia o prazo "até 31 de junho de 2026" [ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-24]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-25, ev-26]. A revogação do § 3.º, I, produz efeitos a partir da publicação da LC 227, no DOU de 14.1.2026 [ev-30, ev-31, ev-32].
• Datas do texto: fundos estaduais "em funcionamento em 30 de abril de 2023" [ev-09]; média das contribuições "de 2021 a 2023" [ev-17].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pelas alíquotas de referência cujo cálculo usa estas receitas [ev-01, ev-36, ev-37];
• mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela revogação do § 3.º, I [ev-29, ev-31].

8.Comparação

• ADCT, art. 130 (fundamento): a resolução do Senado assegura que a receita das novas esferas seja equivalente à redução da receita dos tributos extintos:
• União: "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita:" [ev-46] das contribuições, do imposto do art. 153, IV, e do imposto do art. 153, V, sobre seguros. As três parcelas coincidem com as do inciso I do art. 350 [ev-04, ev-05, ev-06];
• Estados e DF: "de 2029 a 2033, que a receita dos Estados e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal seja equivalente à redução:" [ev-47] da receita do imposto do art. 155, II, e das receitas destinadas a fundos estaduais, "excetuadas as receitas dos fundos mantidas na forma do art. 136 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-48]. O art. 350 exclui essas receitas no § 2.º, I [ev-16]; o art. 136 do ADCT trata dos Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados [ev-45];
• Municípios e DF: "de 2029 a 2033, que a receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A seja equivalente à redução da receita do imposto previsto no art. 156, III, ambos da Constituição Federal" [ev-49].
• O art. 130 do ADCT não traz as inclusões do § 1.º nem a média de 2021 a 2023 do § 2.º, II; são regras da LC 214 [ev-11, ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 587): define só a receita de referência da União, "antes da compensação de que trata o art. 583, caput, incisos I e II" [ev-50], com as mesmas três parcelas e, no parágrafo único, as mesmas inclusões do § 1.º [ev-51, ev-52]. O art. 587 não traz as receitas de referência dos Estados e dos Municípios nem os §§ 2.º e 3.º [ev-52].

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia (as definições servem ao cálculo das alíquotas de referência). Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): receita de referência.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.