LC 214/2025 · art. 348, § 1º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-348/par-1, só o § 1.º do art. 348 (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção III do Capítulo I do Título VIII, intitulada "Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026" [ev-09]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:lcp-214-2025/art-348 (D172). O período (caput), o pagamento integral das contribuições (§ 2.º) e o auto de infração com a extinção da penalidade (§§ 3.º e 4.º) estão na ficha-mãe e entram aqui por remissão [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A unidade guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 348, com o § 1.º, produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O § 1.º dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias. A regra: "Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-01].

O período indicado no caput é o dos fatos geradores "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-03]. As alíquotas desse ano são a estadual do IBS de 0,1% (art. 343) [ev-13] e a da CBS de 0,9% (art. 346) [ev-14].

4.Sujeitos

• Sujeitos passivos que cumprem as obrigações acessórias: são os dispensados do recolhimento [ev-01].
• Os mesmos sujeitos passivos, quanto às contribuições federais: o dispensado "permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuições previstas no art. 195" [ev-04], inciso I, b, e inciso IV, e da contribuição para o PIS do art. 239 da Constituição (§ 2.º, na ficha-mãe).
• Sujeito passivo autuado: se for lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do art. 341-G, é intimado a suprir a omissão (§ 3.º, na ficha-mãe) [ev-05].

5.Condições

• Período: fatos geradores ocorridos "no período indicado no caput" [ev-01], de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-03].
• Tributos: IBS e CBS [ev-01]. A dispensa não alcança as contribuições do art. 195, I, b, e IV, nem a do art. 239, que o dispensado paga integralmente (§ 2.º) [ev-04].
• Cumprimento das obrigações acessórias: a condição é cumprir "as obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-01]. Nas unidades do art. 348, não há lista dessas obrigações, nem regra sobre como ou quando o cumprimento é verificado [ev-21]; questão aberta.

6.Consequências

• Dispensa do recolhimento: fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS "relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput" [ev-01].
• Pagamento das contribuições mantido: o dispensado continua obrigado ao pagamento integral das contribuições federais indicadas no § 2.º [ev-04].
• Descumprimento autuado: "caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS previstas no art. 341-G desta Lei Complementar" [ev-05], o sujeito passivo é intimado a suprir a omissão em 60 dias; "O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo" [ev-06]. As multas por descumprimento de obrigações acessórias do IBS e da CBS estão no art. 341-G [ev-15]. O § 1.º não diz se o descumprimento desfaz a dispensa; questão aberta.
• Relação com a compensação do caput: o inciso I manda compensar "o montante recolhido do IBS e da CBS" [ev-07] com as contribuições devidas; o § 1.º dispensa o recolhimento [ev-01]. O texto não diz como as duas regras se combinam para o sujeito passivo que, dispensado, recolhe; questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; a versão original guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Período da dispensa: fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-03, ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo período da dispensa [ev-03, ev-01].

8.Comparação

• ADCT, art. 125, § 4.º (fundamento): "Durante o período de que trata o caput, os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" [ev-17]. O caput do art. 125 trata do IBS e da CBS "Em 2026" [ev-16]. O ADCT dá uma faculdade: os sujeitos passivos "poderão ser dispensados do seu recolhimento" [ev-17]. A LC 214 a exerce: "Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS" [ev-01]. O ADCT fala em obrigações acessórias "relativas aos tributos referidos no caput" [ev-17]; a LC 214, em "obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 583, § 1.º): "Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-18]. O Regulamento trata só da CBS; o caput do art. 583 traz a nota "(Art. 348 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-19], e o § 2.º repete o pagamento integral das contribuições [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes: vb:sujeito-passivo; vb:fato-gerador; vb:pagamento-tributario (que registra a dispensa de 2026). Institutos: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs (que lê a dispensa como norma distinta da regra-matriz); fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadros: qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs e qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs (exemplos de 2026). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): ano-teste; obrigação acessória.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.