LC 214/2025 · art. 343

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-343, com caput, parágrafo único e incisos I e II (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05]. Está na Seção I do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição" [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: o art. 343 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 343 fixa a alíquota do IBS de 2026 e o destino da arrecadação desse ano. A regra: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-01].

1. Alíquota (caput): estadual, de 0,1% [ev-01].
2. Destino da arrecadação (parágrafo único): fora das vinculações, repartições e destinações constitucionais, aplicada "integral e sucessivamente" [ev-03] no financiamento do Comitê Gestor do IBS e na composição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS [ev-04, ev-05].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: a alíquota de 2026 é "estadual" [ev-01]. O art. 343 não prevê alíquota municipal para 2026 [ev-01]. Na fixação das alíquotas do IBS, "cada Estado fixará sua alíquota" (art. 14, II) [ev-18] e "o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas" (art. 14, IV) [ev-19].
• Comitê Gestor do IBS: destinatário do financiamento, "nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal" (parágrafo único, I) [ev-04].
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS: destinatário da arrecadação (parágrafo único, II) [ev-05].
• Sujeitos passivos do IBS: o art. 343 não os nomeia. O art. 348 regula, para os mesmos fatos geradores, a compensação do montante recolhido, a aplicação da alíquota nos regimes e a dispensa do recolhimento [ev-11, ev-12, ev-16].

5.Condições

• Período: fatos geradores "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-01].
• Aplicação da alíquota (art. 348, III): as alíquotas dos arts. 343 e 346, diz o art. 348, III [ev-12],
• "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação" [ev-13];
• aplicam-se aos regimes específicos, "observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180" [ev-14];
• "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-15].
• Destino da arrecadação: vale "Durante o período indicado no caput deste artigo" [ev-03]. A ordem é a dos incisos, "integral e sucessivamente" [ev-03]. O art. 343 não diz quanto vai a cada destino nem o critério da sucessão; questão aberta.

6.Consequências

• Cobrança: o IBS "será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-01].
• Arrecadação fora das regras constitucionais de destino: "a arrecadação do IBS não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, integral e sucessivamente, para:" [ev-03]
• "o financiamento do Comitê Gestor do IBS, nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal" [ev-04]. O art. 156-B, § 2.º, III, diz que "o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" [ev-21];
• "compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS" [ev-05].
• Compensação e dispensa (art. 348): o montante recolhido do IBS é compensado com as contribuições federais do mesmo período de apuração (art. 348, I) [ev-11]; o recolhimento fica dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Período regulado: fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-01]. Para 2027 e 2028, o IBS passa às alíquotas estadual e municipal de 0,05% do art. 344 [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo período da alíquota [ev-01] e pela data de início dos efeitos (art. 544, VI) [ev-08].

8.Comparação

• ADCT, art. 125 (fundamento):
• alíquota: "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-23]. O ADCT diz "Em 2026"; a LC 214 delimita os fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-01];
• destino: "A arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal decorrente do disposto no caput deste artigo não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" (§ 3.º) [ev-24]. Os destinos são os mesmos: o Comitê Gestor, "nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal" (§ 3.º, I) [ev-25], e o Fundo "do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal" (§ 3.º, II) [ev-26]. A LC 214 chama esse imposto de ICMS [ev-05]; no art. 69, § 2.º, II, identifica o ICMS como o imposto "previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal" [ev-20].
• EC 132, art. 12: "Fica instituído o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal" [ev-22], para compensar, entre 1.º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, beneficiários de benefícios do imposto "concedidos por prazo certo e sob condição" [ev-22]. O art. 343 destina ao Fundo parte da arrecadação do IBS de 2026 [ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): a busca na captura do Regulamento (termos e resultados na evidência) só achou outras matérias, e o Título XIII do Regulamento abre com a CBS de 2026; a correspondência além desse resultado fica não estabelecida [ev-27].

9.Conceitos

Verbetes: vb:fato-gerador; vb:aliquota-padrao (que registra a alíquota de 2026 fixada na própria LC 214); vb:principio-do-destino (2026 sem parcela municipal). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs. Quadros: qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs, qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs, qc:base-de-calculo-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs e qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (exemplos de 2026). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): ano-teste; fundo de compensação de benefícios fiscais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.