LC 214/2025 · art. 213

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-213, com caput e §§ 1.º a 4.º [ev-01, ev-04 a ev-07]. Fecha a Seção VII ("Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 213 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 213 põe fora da incidência os demais fundos garantidores e executores. "Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Fundos garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei: "não são contribuintes do IBS e da CBS" [ev-05].
• CGIBS e RFB: listam os fundos por ato conjunto [ev-07].

5.Condições

• Fundo previsto em lei, garantidor ou executor de políticas públicas, distinto do FGTS ("demais") [ev-01].
• Fundos futuros: "Aplica-se também o disposto neste artigo aos fundos de que trata o caput que vierem a ser constituídos após a data de publicação desta Lei Complementar" [ev-06].

6.Consequências

• Não sujeição à incidência das operações relacionadas a esses fundos [ev-01], que "incluem os serviços de administração e operacionalização prestados ao fundo" [ev-04].
• Sem posição de contribuinte para os fundos [ev-05].
• Lista: "Caberá a ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB listar os fundos garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei na data da publicação desta Lei Complementar e atualizar a lista com os fundos da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marco de corte do texto: a data de publicação da LC 214 separa os fundos já previstos em lei dos que vierem a ser constituídos [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• FGTS (art. 212): as operações relacionadas ao FGTS "são sujeitas à incidência do IBS e da CBS" [ev-13], e "O FGTS não é contribuinte do IBS e da CBS" [ev-14]. Os dois artigos negam ao fundo a posição de contribuinte; só o art. 212 sujeita as operações à incidência [ev-01, ev-05].
• EC 132, art. 10, § 2.º: "O disposto no § 1º, II, em relação ao fundo de garantia do tempo de serviço, poderá, nos termos da lei complementar, ser estendido para outros fundos garantidores ou executores de políticas públicas previstos em lei" [ev-12]. O art. 213 não cita a EC 132 [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 309), cotejo declarado [ev-18]:
• caput e §§ 1.º a 3.º com o mesmo conteúdo, só com a CBS e com a LC 214 nomeada no § 3.º [ev-15, ev-18];
• § 4.º: "Caberá a ato conjunto da RFB e do CGIBS listar os fundos garantidores e executores de políticas públicas vigentes e atualizar a lista com os fundos da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente" [ev-16];
• § 5.º, sem correspondente na LC: "A não incidência a que se refere o caput não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes" [ev-17].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas), com o critério da lista mudado [ev-18]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:nao-incidencia (relação material; o verbete trata do art. 6.º): não sujeição das operações [ev-01].
• vb:contribuinte-ibs-cbs: os fundos não são contribuintes [ev-05].
• vb:ato-conjunto: lista dos fundos [ev-07].

Remissões: fd:ec-132-2023/art-10, fd:lcp-214-2025/art-212; fd:decreto-12955-2026/art-309. Candidato do inventário (fora da lista, sem arquivo): FGTS e fundos garantidores.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.