LC 214/2025 · art. 214

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-214, com caput e §§ 1.º (incisos I a IV) a 6.º [ev-01, ev-04 a ev-13]. Abre a Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O § 3.º tem a redação da LC 227/2026, e o § 6.º foi incluído por ela; as demais unidades mantêm a redação original [ev-15, ev-16, ev-17]. A redação original do § 3.º está guardada na captura [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-23], porque o art. 214 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-24]. Unidades da LC 227: Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-18]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-19] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-20], entre os quais o art. 174 da LC 227 [ev-21].

3.Objeto

O art. 214 abre o regime dos arranjos de pagamento. Os serviços do art. 182, IX, "ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção" [ev-01]. O inciso IX abrange os arranjos de pagamento, "incluídas as operações dos instituidores e das instituições de pagamentos, a liquidação antecipada de recebíveis desses arranjos e a administração de programas de fidelização" [ev-25].

1. Quais serviços (§ 1.º): "todos aqueles relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação das transações de pagamento e aos demais bens e serviços fornecidos ao credenciado, a outro destinatário do arranjo e entre participantes do arranjo" [ev-04], inclusive os dos incisos I a IV [ev-05 a ev-08].
2. Relação entre emissor e portador (§ 2.º) [ev-09].
3. Base de cálculo (§§ 3.º a 5.º) [ev-10, ev-11, ev-12].
4. Alcance da regra da base (§ 6.º) [ev-13].

4.Sujeitos

• Contribuintes sujeitos ao regime específico da Seção: a base do § 3.º é a do IBS e da CBS "devidos pelos contribuintes sujeitos ao regime específico desta Seção" [ev-10].
• Credenciado, instituidor do arranjo e outros participantes: de quem se recebe a remuneração [ev-10].
• Emissor e portador do instrumento de pagamento: a relação entre eles fica nas normas gerais [ev-09].
• Instituidores e participantes que importam bens e serviços das bandeiras de cartões [ev-08].

5.Condições

• Serviço de arranjo de pagamento do art. 182, IX [ev-01, ev-25].
• Crédito das parcelas pagas: "desde que os débitos de IBS e CBS tenham sido regularmente extintos" [ev-10].
• Emissor e portador: "salvo as operações de crédito de que trata o inciso I do caput do art. 182 desta Lei Complementar, que ficam sujeitas ao respectivo regime específico" [ev-09].

6.Consequências

• Rol exemplificativo do § 1.º ("inclusive"):
• "os serviços de arranjo remunerados pelo credenciado mediante taxa de desconto nas transações de pagamento" [ev-05];
• "a locação de terminais eletrônicos e o fornecimento de programas de computador (software) que viabilizam o funcionamento dos arranjos de pagamento" [ev-06];
• "bens e serviços fornecidos pelos instituidores de arranjos de pagamento aos demais participantes do arranjo, ainda que a cobrança não esteja vinculada a cada transação de pagamento" [ev-07];
• "bens e serviços importados das bandeiras de cartões pelos instituidores e participantes de arranjos de pagamentos" [ev-08].
• Emissor e portador: a relação "fica sujeita às regras previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro" [ev-09].
• Base (§ 3.º): "corresponderá ao valor bruto da remuneração efetivamente recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes, garantido o direito ao crédito correspondente às parcelas a eles pagas" [ev-10].
• Arranjos do art. 216 (§§ 4.º e 5.º): a mesma base [ev-11], a que se somam "os rendimentos auferidos em decorrência da aplicação de recursos disponíveis em contas de pagamento, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, deduzidos os valores de rendimentos pagos em favor dos titulares dessas contas" [ev-12].
• Alcance (§ 6.º): "O disposto no § 3º não implica o reconhecimento de existência de relação de contratação ou subcontratação entre o instituidor do arranjo e outros participantes, ou inclusão dos valores repassados a outros participantes ou ao instituidor na base de cálculo dos tributos que serão extintos conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: na redação original, a base do § 3.º era "o valor bruto da remuneração recebida diretamente do credenciado, acrescido das parcelas recebidas de outros participantes do arranjo de pagamento e diminuído das parcelas pagas a estes" [ev-14]. A LC 227 deu a redação atual e incluiu o § 6.º [ev-15, ev-16, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos, as duas cláusulas lado a lado, sem escolha:
• LC 214: publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-23, ev-24];
• LC 227: publicada em 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-18]; o art. 174, que dá a redação do § 3.º e inclui o § 6.º, produz efeitos a partir da publicação (art. 182, III) [ev-19, ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-22, ev-23]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-16, ev-20].

8.Comparação

• Mesma Seção:
• o credenciado é o tomador dos serviços de credenciamento, captura, processamento e liquidação (art. 215) [ev-28];
• nos demais arranjos, o tomador é o destinatário do serviço (art. 216) [ev-27];
• o credenciado ou outro destinatário do regime regular se credita "com base nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante do arranjo" (art. 218) [ev-29];
• o regulamento operacionaliza o § 3.º (art. 218-A) [ev-30].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 310), cotejo declarado [ev-34]:
• o Regulamento já traz a redação da LC 227: "A base de cálculo da CBS devida pelos contribuintes sujeitos ao regime específico desta Seção corresponderá ao valor bruto da remuneração efetivamente recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes" [ev-32];
• o § 2.º fala em "normas gerais de incidência" [ev-33], sem o Título I; caput e remissões ajustados aos arts. 269 e 312 [ev-31, ev-34].
• Correspondência equivalente (convenção do Atlas), só com a CBS [ev-34].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-215, fd:lcp-214-2025/art-216, fd:lcp-214-2025/art-218, fd:lcp-214-2025/art-218-A; fd:decreto-12955-2026/art-310. Verbete existente examinado e não ligado: vb:prestador-de-servicos-de-pagamento (outro sentido; ver interno_notas). Candidato do inventário (sem arquivo): arranjo de pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.