LC 214/2025 · art. 218

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-218, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 218 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 218 dá crédito a quem toma os serviços de arranjo. O credenciado ou outro destinatário do regime regular "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS calculados com base nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante do arranjo, pelos mesmos valores do IBS e da CBS pagos pelos participantes do arranjo de pagamentos incidentes sobre as operações" [ev-01].

4.Sujeitos

• Credenciado ou outro destinatário de arranjo "que for contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular" [ev-01].
• Credenciadora e demais participantes do arranjo, a quem a remuneração é devida [ev-01].

5.Condições

• Posição do titular: contribuinte do regime regular [ev-01].
• Regras gerais do crédito nos serviços financeiros: apropriação "com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento" [ev-11], com os arts. 47 a 56 [ev-11].

6.Consequências

• Crédito do IBS e da CBS sobre os valores brutos de remuneração devidos, pelos mesmos valores dos tributos pagos pelos participantes [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Base dos participantes (art. 214, § 3.º): "valor bruto da remuneração efetivamente recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes" [ev-08].
• Informações para o crédito (art. 218-A, § 1.º, LC 227): "O contribuinte que liquidar valores diretamente aos credenciados fornecerá as informações necessárias para lhes atribuir os créditos do IBS e da CBS de que trata o art. 218 desta Lei Complementar" [ev-09].
• Tomador (art. 215): o credenciado toma os serviços de credenciamento, captura, processamento e liquidação [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 313): o mesmo texto, só com a CBS [ev-12]. Correspondência equivalente (convenção do Atlas), por cotejo [ev-13].

9.Conceitos

• vb:regime-regular: posição do titular do crédito [ev-01].
• vb:apropriacao-de-credito: crédito nos serviços de arranjo [ev-01].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-214, fd:lcp-214-2025/art-215, fd:lcp-214-2025/art-218-A; fd:decreto-12955-2026/art-313.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.