LC 214/2025 · art. 217

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-217, com o artigo e o caput na captura, os dois riscados [ev-01, ev-06]. Está na Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: o compilado traz só "Art. 217. (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-07]; a seção 1 transcreve essa camada histórica [ev-01]. A redação original do caput está guardada na captura [ev-04]; os incisos I e II e o parágrafo único originais estão só no bruto original, riscados [ev-05].
• Revogação: LC 227, art. 181, V, j [ev-08, ev-09, ev-10]; a LC 227, de 13 de janeiro de 2026, foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-11]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-12] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-13], entre os quais o art. 181 [ev-14].
• Efeitos da LC 214: o art. 217 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-17]; a cláusula geral é "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-16], na lei que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15].

3.Objeto

O art. 217 está revogado. A redação original impunha aos participantes de arranjos de pagamento uma obrigação acessória: "Sem prejuízo de outras informações requeridas em regulamento, os participantes de arranjos de pagamento deverão apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigação acessória, as seguintes informações:" [ev-04]. Os incisos originais separavam as informações da credenciadora e as dos demais participantes, e o parágrafo único remetia ao regulamento a forma das obrigações da subcredenciadora e de outras empresas [ev-05].

4.Sujeitos

• Na redação original: os participantes de arranjos de pagamento [ev-04]; a credenciadora, os demais participantes, a subcredenciadora e outras empresas participantes [ev-05].

5.Condições

• Sem condição vigente: o artigo foi revogado [ev-07, ev-10].

6.Consequências

• Revogação pelo art. 181, V, j, da LC 227: "o art. 217" [ev-10]. O compilado não traz nenhum texto normativo no lugar [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 (caput na captura [ev-04]; incisos e parágrafo único no bruto original [ev-05]); revogação pela LC 227/2026 [ev-06, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; cláusula geral de efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-17]. A revogação produz efeitos a partir da publicação da LC 227, em 14.1.2026 (art. 182, III) [ev-11, ev-13, ev-14]. A ficha não afirma o que se aplicou entre as duas datas.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela revogação [ev-10, ev-13].

8.Comparação

• Regra geral do Capítulo (art. 191, vigente): as entidades que realizam as operações com serviços financeiros "devem prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre as operações realizadas" [ev-18].
• Art. 218-A, § 1.º (incluído pela mesma LC 227): "O contribuinte que liquidar valores diretamente aos credenciados fornecerá as informações necessárias para lhes atribuir os créditos do IBS e da CBS de que trata o art. 218 desta Lei Complementar, bem como para a destinação do produto do recolhimento, na forma do regulamento, dispensando o instituidor do arranjo e os demais participantes dessa obrigação" [ev-19]. A LC 227 não diz que essa regra substitui o art. 217 [ev-10].
• Regulamento da CBS: sem espelho do art. 217 (busca declarada) [ev-20].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-191, fd:lcp-214-2025/art-218-A; un:lcp-227-2026/art-181. Verbete relacionado sem ligação tipada: vb:obrigacao-acessoria (a obrigação só existe na camada histórica).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.