LC 214/2025 · art. 218-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-218-A, com caput, incisos I e II (alíneas a a c) e §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-04 a ev-10]. Está na Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O artigo inteiro foi incluído pela LC 227/2026 e não tem redação original [ev-11, ev-12, ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-14]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-15] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-16], entre os quais o art. 174 da LC 227 [ev-17]. Na LC 214, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02], a cláusula geral é "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-19], e o art. 218-A não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-20]; a lei "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-18].

3.Objeto

O art. 218-A dá ao regulamento a tarefa de operacionalizar a base dos arranjos. "Para viabilizar a operacionalização do disposto no § 3º do art. 214, o regulamento deverá:" [ev-01] prever prazos (I) e estabelecer retenção, extinção antecipada e identificação no documento de arrecadação (II) [ev-04 a ev-08]. O § 1.º trata das informações para o crédito [ev-09], e o § 2.º, da diretriz da regulamentação [ev-10].

4.Sujeitos

• Regulamento: destinatário do comando [ev-01].
• Instituidor do arranjo e diferentes participantes: prazos de recolhimento específicos [ev-04]; os que iniciam o fluxo financeiro para outro participante, na extinção antecipada [ev-07].
• Contribuinte que liquida valores diretamente aos credenciados: fornece as informações do § 1.º [ev-09].
• Credenciados: a quem se atribuem os créditos do art. 218 [ev-09].

5.Condições

• Finalidade: operacionalizar o art. 214, § 3.º [ev-01], que fixa a base "desde que os débitos de IBS e CBS tenham sido regularmente extintos" [ev-21] para o crédito das parcelas pagas.
• Retenção: as hipóteses "deverão observar o disposto no art. 36 desta Lei Complementar" [ev-06].
• Documento de arrecadação: a identificação vale "nos casos em que o regulamento permitir o registro consolidado de operações" [ev-08].

6.Consequências

• Prazos (I): "prever prazos de recolhimentos específicos para o instituidor e os diferentes participantes do arranjo, inclusive mais curtos que aqueles aplicáveis aos participantes do arranjo que liquidem valores diretamente aos credenciados e demais destinatários do arranjo" [ev-04].
• Retenção (II, a): "hipóteses de retenção do IBS e da CBS" [ev-06].
• Extinção antecipada (II, b): "hipótese pela qual instituidor do arranjo e os demais participantes que iniciem o fluxo financeiro para outro participante do arranjo, inclusive por meio de câmara de compensação ou liquidação, efetuem a extinção antecipada dos tributos incidentes sobre o valor da sua própria remuneração, por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar" [ev-07].
• Identificação (II, c): "o documento de arrecadação relativo ao recolhimento de que trata a alínea “a” deste inciso deverá identificá-lo" [ev-08].
• Informações e dispensa (§ 1.º): o contribuinte que liquidar valores diretamente aos credenciados "fornecerá as informações necessárias para lhes atribuir os créditos do IBS e da CBS de que trata o art. 218 desta Lei Complementar, bem como para a destinação do produto do recolhimento, na forma do regulamento, dispensando o instituidor do arranjo e os demais participantes dessa obrigação" [ev-09].
• Diretriz (§ 2.º): "A regulamentação dos procedimentos previstos neste artigo deverá buscar a não alteração dos fluxos financeiros e operacionais dos instituidores e demais participantes do arranjo" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: artigo incluído pela LC 227/2026, sem redação anterior [ev-11, ev-12, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos, as duas cláusulas lado a lado, sem escolha:
• LC 227: publicada em 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-14]; o art. 174, que inclui o artigo, produz efeitos a partir da publicação (art. 182, III) [ev-15, ev-16, ev-17];
• LC 214: cláusula geral de efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-19, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-12, ev-16]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-19, ev-20].

8.Comparação

• Base dos participantes (art. 214, § 3.º): "valor bruto da remuneração efetivamente recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes, garantido o direito ao crédito correspondente às parcelas a eles pagas" [ev-21].
• Recolhimento pelo adquirente (art. 36): o adquirente do regime regular "poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a operação caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar" [ev-22].
• Modalidades de extinção (art. 27): "Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades:" [ev-23].
• Crédito do credenciado (art. 218) [ev-24].
• Regulamento da CBS: sem espelho do art. 218-A (busca declarada) [ev-25].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-27, fd:lcp-214-2025/art-36, fd:lcp-214-2025/art-214, fd:lcp-214-2025/art-218; fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente (C22). Verbete existente examinado e não ligado: vb:split-payment (ver interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.