LC 214/2025 · art. 219

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-219, com caput e §§ 1.º a 7.º [ev-01, ev-04 a ev-10]. Está na Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13], porque o art. 219 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-14].

3.Objeto

O art. 219 tributa a liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento. Ela "será tributada pelo IBS e pela CBS na forma deste artigo" [ev-01]. O art. 182 põe essa operação no inciso IX (arranjos de pagamento) [ev-15] e a tira das operações de crédito do inciso I [ev-16].

4.Sujeitos

• Quem liquida antecipadamente os recebíveis: o artigo não o nomeia no caput [ev-01]; o § 6.º estende a regra ao "FIDC e aos demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento" [ev-09].
• Tomador dos serviços de liquidação antecipada do regime regular [ev-08].
• Cotistas dos fundos do § 6.º [ev-10].

5.Condições

• Perdas dedutíveis: "desde que sejam realizados a valor de mercado" [ev-05].
• Transporte das perdas: só as que "não puderem ser integralmente deduzidas da base de cálculo de um determinado período de apuração, por excederem os valores tributáveis em tal período" [ev-06].
• Crédito do tomador: contribuinte do regime regular; sobre a parcela do desconto "que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-08].
• Fundos contribuintes: "caso não sejam classificados como entidades de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e em sua regulamentação" [ev-09]. A Lei 14.754/2023 não está capturada.

6.Consequências

• Base (§ 1.º): "A base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-04].
• Perdas (§§ 2.º e 3.º): "Poderão ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1º as perdas incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessão destes créditos e na concessão de descontos" [ev-05]; as perdas que excederem os valores tributáveis de um período "poderão ser deduzidas nos períodos subsequentes" [ev-06].
• Alíquota (§ 4.º): "será igual à alíquota aplicada aos demais serviços de arranjos de pagamento" [ev-07].
• Crédito (§ 5.º): o tomador "poderá creditar-se do IBS e da CBS nessas operações, em relação à parcela do desconto aplicado, no momento da liquidação antecipada, pelo regime de caixa" [ev-08].
• Fundos (§ 6.º): a regra "aplica-se também ao FIDC e aos demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento, que serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-09], nas condições do § 6.º.
• Cotistas (§ 7.º): "Não ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS os cotistas dos fundos a que se refere o § 6º deste artigo" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Arranjos (art. 214): os serviços de arranjos de pagamento "ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS em regime específico" [ev-17]; o § 4.º do art. 219 iguala a alíquota [ev-07].
• Fundos no regime regular (art. 26, § 6.º-A, II, LC 227): "os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis, não caracterizados como entidade de investimento, nos termos previstos no art. 193, § 5º, ou no art. 219, § 6º" [ev-18].
• Perdas nas operações de crédito (art. 192, V): a dedução das perdas vem com as "mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-19]; o § 2.º do art. 219 não traz essa condição [ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 314), cotejo declarado [ev-25]:
• caput e § 1.º só com a CBS, o § 1.º "nos termos do § 2º" [ev-20, ev-21];
• § 2.º, sem correspondente na LC: "será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos equidistantes, a maior taxa de juros dentre as duas" [ev-22];
• § 3.º, com a condição do imposto de renda: "obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-23];
• § 4.º, com "período de aferição" [ev-24]; §§ 5.º a 8.º iguais aos §§ 4.º a 7.º da LC [ev-25].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-25]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:regime-regular: posição do tomador no crédito [ev-08].
• vb:contribuinte-ibs-cbs: fundos do § 6.º [ev-09].
• vb:periodo-de-apuracao: transporte das perdas [ev-06].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-26 (C5), fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-192, fd:lcp-214-2025/art-214; fd:decreto-12955-2026/art-314. Candidato do inventário (sem arquivo): arranjo de pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.