LC 214/2025 · art. 192

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-192, com caput (incisos I a VI) e §§ 1.º a 8.º [ev-22]. Abre a Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu o texto do inciso V do caput [ev-08, ev-25]; a captura guarda a redação original [ev-23] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-30], porque o art. 192 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-31]. O texto da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-24], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-26, ev-27, ev-28]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 192 dá a base das operações de crédito, câmbio e títulos. A regra: "Nas operações de crédito, de câmbio, e com títulos e valores mobiliários, de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, serão consideradas as receitas dessas operações, com a dedução de:" [ev-01]

1. "despesas financeiras com a captação de recursos" [ev-04];
2. "despesas de câmbio relativas às operações de que trata o inciso II do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-05];
3. "perdas nas operações com títulos ou valores mobiliários de que trata o inciso III do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-06];
4. "encargos financeiros reconhecidos como despesas, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de dívida emitidos pela pessoa jurídica" [ev-07];
5. perdas no recebimento de créditos das instituições financeiras e das demais autorizadas pelo Banco Central, nas operações dos incisos I a III do art. 182, e perdas na cessão desses créditos e na concessão de descontos, "desde que sejam realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-08];
6. despesas com assessores de investimento, consultores de valores mobiliários e correspondentes registrados no Banco Central, relativas às operações dos incisos I a III, "desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa" [ev-09].

4.Sujeitos

• Contribuintes do regime que realizam as operações de crédito, câmbio e títulos [ev-01, ev-03].
• Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujas perdas no recebimento de créditos são dedutíveis (V) [ev-08].
• Pessoa jurídica emissora de instrumentos de dívida (IV) [ev-07].
• Cooperativa e associado, nas operações de crédito do § 8.º [ev-19].

5.Condições

• Âmbito: operações dos incisos I a III do art. 182 [ev-01]: crédito [ev-32], câmbio e títulos e valores mobiliários [ev-01]. A securitização (IV) e a faturização (V) do art. 182 têm incisos próprios [ev-33, ev-34].
• Receita das operações (§ 1.º): "O conceito de receitas das operações:" [ev-10] "não inclui o valor do principal, caso se trate de operações de crédito" [ev-11] e "corresponde à diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, caso se trate de alienação de títulos e valores mobiliários" [ev-12].
• Captação: "As despesas financeiras com captação de recursos não incluem o pagamento do principal" [ev-13].
• Perdas (V): valor de mercado e regras de dedutibilidade do imposto de renda para os períodos iniciados a partir de 1.º de janeiro de 2027 [ev-08].
• Assessores, consultores e correspondentes (VI): só se o serviço não tiver sido prestado por empregados ou administradores da empresa [ev-09].
• Instrumentos patrimoniais: "O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica aos instrumentos patrimoniais, como ações, certificados de depósito de ações e bônus de subscrição" [ev-15].
• Restrição geral (art. 187): as deduções restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, nos limites operacionais, "vedada a dedução de qualquer despesa administrativa" [ev-43].

6.Consequências

• Base = receitas das operações menos as deduções dos incisos I a VI [ev-01, ev-04 a ev-09].
• Readição: "Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida à conta de patrimônio líquido a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, os valores anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo" [ev-14].
• Câmbio: as receitas e despesas "incluem as variações monetárias em função da taxa de câmbio, quando o resultado das operações variar conforme a cotação de moeda estrangeira" [ev-16].
• Valor justo: receitas e despesas da avaliação a valor justo, no que exceder ao rendimento das operações com títulos, "devem ser evidenciadas em subconta e computadas na base de cálculo no momento da realização do respectivo ativo ou passivo" [ev-17].
• Derivativos: "As receitas e despesas com instrumentos financeiros derivativos contratados pelas entidades que realizam as operações previstas neste artigo também serão computadas na base de cálculo" [ev-18].
• Cooperativa e associado (§ 8.º): não são receitas as auferidas em operações de crédito entre a cooperativa e o associado "com recursos próprios da cooperativa ou dos associados" [ev-20] ou "com recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais ou constitucionais" [ev-21], "vedada a dedução das respectivas despesas financeiras de captação para apuração da base de cálculo" [ev-19].
• Rateio da captação (art. 202): se a pessoa jurídica apurar receitas de serviços dos incisos I a VI do art. 182, "as despesas financeiras de captação serão deduzidas da base de cálculo na proporção das receitas de cada natureza" [ev-45].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-30, ev-31]. Texto da LC 227 (art. 174) [ev-25]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-24]; vigência e efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-26, ev-27, ev-28].
• Versões do texto: o inciso V, na redação original, remetia às operações "de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182" [ev-23]; hoje, aos incisos I a III [ev-08, ev-25]. As outras 19 unidades não mudaram [ev-22].
• Data interna: regras de dedutibilidade do imposto de renda "para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-30, ev-31]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelo texto do inciso V [ev-25, ev-26, ev-27]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela data do inciso V [ev-08].

8.Comparação

• LC 214, arts. 185 a 187: a base do regime compõe-se "das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo" [ev-42]; as receitas de reversão de provisões e de recuperação de créditos baixados entram na base se a provisão ou a baixa tiver sido deduzida [ev-44].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 286). Cotejo subunidade a subunidade [ev-41]:
• caput: mesma regra, com remissão às operações "de que trata o art. 269, caput, incisos I a III" [ev-35];
• inciso VI: acrescenta que as despesas sejam "comprovadas por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil" [ev-36];
• § 8.º: "vedada a dedução das respectivas despesas financeiras de captação para aferição da base de cálculo" [ev-37], onde a LC diz "apuração" [ev-19];
• §§ 9.º a 11, sem correspondente na LC [ev-41]: inclui na base "a receita dos fornecimentos acessórios às operações mencionadas no caput" [ev-38]; exclui dos acessórios os remunerados "por tarifas e comissões expressos no art. 269, caput, incisos I a III" [ev-39]; e dá base própria aos serviços remunerados por tarifa ou comissão, com documento fiscal idôneo "e quando prestado a contribuinte do regime regular, individualizável por operação" [ev-40];
• demais unidades: iguais ou com mudança só de remissão [ev-41].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS; base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:valor-de-mercado (inciso V). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (I a V), fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-186, fd:lcp-214-2025/art-187, fd:lcp-214-2025/art-188, fd:lcp-214-2025/art-202; fd:decreto-12955-2026/art-286. Termos sem verbete: despesas financeiras de captação; valor justo; derivativos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.