LC 214/2025 · art. 186

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-186, só com caput [ev-01]. Está na Seção II ("Disposições Comuns aos Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 186 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 186 devolve à base o que foi deduzido e depois recuperado. A regra: "As receitas de reversão de provisões e da recuperação de créditos baixados como prejuízo comporão a base de cálculo do IBS e da CBS, desde que a respectiva provisão ou baixa tenha sido deduzida da base de cálculo" [ev-01].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia pessoas [ev-01]; aplica-se aos contribuintes do regime dos serviços financeiros [ev-03].

5.Condições

• Dedução anterior: a provisão ou a baixa tem de ter sido "deduzida da base de cálculo" [ev-01]. Sem essa dedução, o artigo não manda incluir a receita [ev-01].
• Receitas alcançadas: as de reversão de provisões e as de recuperação de créditos "baixados como prejuízo" [ev-01].

6.Consequências

• Inclusão na base do IBS e da CBS das receitas de reversão e de recuperação, na condição acima [ev-01], ao lado das receitas das operações do art. 185 [ev-08].
• Ligação com as perdas deduzidas: nas operações de crédito, câmbio e títulos, a base admite a dedução de "perdas incorridas no recebimento de créditos" [ev-09] (art. 192, V); o art. 186 alcança a recuperação do crédito cuja baixa tenha sido deduzida [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 273, § 1.º). "Incluem-se na base de cálculo as receitas:" [ev-10] "de reversão de provisões, desde que a respectiva provisão tenha sido deduzida da base de cálculo" [ev-11] e "da recuperação de créditos baixados como prejuízo, desde que a respectiva baixa tenha sido deduzida da base de cálculo" [ev-12]. O Regulamento parte a regra em dois incisos, cada um com a sua condição, só para a CBS [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-192 (V); fd:decreto-12955-2026/art-273 (§ 1.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.