LC 214/2025 · art. 195

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-195, com caput, § 1.º (incisos I e II) e § 2.º [ev-08]. Está na Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 195 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 195 estende ao emissor de títulos de dívida o crédito do art. 194. A regra: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção e emitam títulos de dívida, incluídas as debêntures e notas comerciais, poderão apropriar créditos na forma do art. 194, durante o período em que o título ou valor mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seção" [ev-01].

Oferta pública: "Na hipótese de que trata o caput deste artigo, quando o título de dívida for objeto de oferta pública, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários:" [ev-04]

1. "o credor no regime específico de que trata esta Seção excluirá da base de cálculo do IBS e da CBS o valor correspondente à parcela dos juros e dos rendimentos produzidos pelo título de dívida que for superior à taxa SELIC" [ev-05];
2. "o devedor não apropriará créditos" [ev-06].

Fundo exclusivo: "A sistemática de que trata o § 1º deste artigo também se aplicará ao credor no regime específico de que trata esta Seção que detiver os títulos de dívida por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta por, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) desses títulos" [ev-07].

4.Sujeitos

• Emissor (devedor) de títulos de dívida, no regime regular e fora do regime específico da Seção [ev-01, ev-06].
• Credor (detentor do título) no regime específico da Seção [ev-01, ev-05].
• Comissão de Valores Mobiliários: regulamenta a oferta pública [ev-04].

5.Condições

• Crédito do emissor (caput): regime regular; fora do regime específico da Seção; emissão de título de dívida; e só "durante o período em que o título ou valor mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seção" [ev-01].
• Forma do crédito: a do art. 194, que dá o crédito "pela mesma alíquota devida sobre essas operações de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-14].
• Oferta pública (§ 1.º): quando o título for objeto de oferta pública regulada pela CVM [ev-04], muda a sistemática [ev-05, ev-06].
• Fundo exclusivo (§ 2.º): a sistemática do § 1.º vale para o credor que detenha os títulos por fundo exclusivo com, no mínimo, 95% da carteira nesses títulos [ev-07].
• Moeda estrangeira: não podem apropriar os créditos dos arts. 194 a 196 "os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira" [ev-15], observado o art. 198 (art. 197, II) [ev-15].

6.Consequências

• Crédito do emissor na forma do art. 194, no período de detenção pelo credor do regime [ev-01, ev-14].
• Na oferta pública: exclusão, da base do credor, dos juros e rendimentos acima da Selic [ev-05]; e nenhum crédito para o devedor [ev-06].
• Base do credor: a exclusão do § 1.º, I, recai sobre a base das operações com títulos, que o art. 192 forma pelas receitas "com a dedução de:" [ev-16] despesas e perdas [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Período do crédito: o tempo em que o título é detido por contribuinte do regime específico da Seção [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 289). Cotejo subunidade a subunidade [ev-13]: mesma regra, só para a CBS, com crédito "na forma do art. 288" [ev-12] (o espelho do art. 194 da LC) e "taxa Selic" no § 1.º, I [ev-13]. Sem diferença de alcance [ev-13].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput e § 1.º, II) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-194, fd:lcp-214-2025/art-197 (II), fd:lcp-214-2025/art-192; fd:decreto-12955-2026/art-289. Termos sem verbete: debêntures; notas comerciais; oferta pública; taxa Selic.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.