LC 214/2025 · art. 196

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-196, só com caput [ev-01]. Está na Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 196 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 196 dá crédito ao tomador de antecipação de recebíveis. A regra: "O tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização (factoring) de que tratam os incisos I, IV e V do caput do art. 182 desta Lei Complementar que seja contribuinte no regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção poderá apropriar créditos nessas operações, em relação à parcela do deságio aplicado, no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa, que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-01].

4.Sujeitos

• Tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização, contribuinte no regime regular e fora do regime específico da Seção [ev-01].

5.Condições

• Serviços: os dos incisos I, IV e V do art. 182 [ev-01]: operações de crédito, que incluem o "desconto de títulos" [ev-11], "operações de securitização" [ev-12] e "operações de faturização (factoring)" [ev-13].
• Regime do tomador: regime regular, sem sujeição ao regime específico da Seção [ev-01].
• Medida: só a parcela do deságio "que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-01].
• Momento: "no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Quem não pode: o art. 197 exclui, dos créditos dos arts. 194 a 196, os que enumera [ev-15].

6.Consequências

• Crédito do tomador sobre o deságio acima da curva do DI, pelo prazo da antecipação [ev-01].
• Do lado do fornecedor: na securitização e na faturização, a base "corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada" [ev-14], com as deduções do art. 193 [ev-14].
• Medida diferente da do art. 194: no crédito do tomador de operação de crédito, deduz-se "a aplicação da taxa Selic sobre o principal" [ev-16]; no art. 196, a referência é a curva de juros futuros da taxa DI [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Momento do crédito: a liquidação antecipada do recebível [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 290 e 291). Cotejo subunidade a subunidade [ev-10]:
• art. 290, caput: igual, com remissão ao "art. 269, caput, incisos I, IV e V" [ev-08];
• art. 290, parágrafo único, sem correspondente na LC: "será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível" [ev-09], com a menor taxa quando houver dois vencimentos equidistantes [ev-09];
• art. 291, sem correspondente na LC: gradua o crédito "Nas hipóteses do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290" [ev-17] pela extinção do débito da CBS do fornecedor.

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (I, IV e V), fd:lcp-214-2025/art-193, fd:lcp-214-2025/art-194, fd:lcp-214-2025/art-197; fd:decreto-12955-2026/art-290, fd:decreto-12955-2026/art-291. Termos sem verbete: deságio; taxa DI; recebíveis.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.