Decreto 12.955/2026 · art. 290

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-290, com caput e parágrafo único [ev-05]. Está na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 196 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 2 subunidades [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 290 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 290 dá crédito ao tomador das operações de antecipação de recebíveis. A regra: "O tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização (factoring) de que trata o art. 269, caput, incisos I, IV e V, que seja contribuinte no regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção poderá apropriar créditos nessas operações, em relação à parcela do deságio aplicado, no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa, que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-01].

Taxa usada: "Para a apropriação de créditos prevista no caput, será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos equidistantes, a menor taxa de juros dentre as duas" [ev-04].

4.Sujeitos

• Tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização, contribuinte do regime regular e fora do regime específico da Seção [ev-01].
• Fornecedor das operações dos incisos I, IV e V do art. 269 [ev-11, ev-12, ev-13]; na securitização e na faturização, sua base é o desconto aplicado na liquidação antecipada [ev-15].

5.Condições

• Quem: tomador no regime regular, não sujeito ao regime específico da Seção [ev-01].
• Sobre o quê: só a parcela do deságio "que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-01].
• Quando: "no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Taxa de comparação: a do contrato de DI futuro de vencimento mais próximo da data de vencimento do recebível; com dois vencimentos equidistantes, a menor das duas taxas [ev-04].
• Exclusões: o art. 284 lista quem "Não poderão apropriar créditos:" [ev-16].

6.Consequências

• Crédito do tomador sobre o excesso do deságio em relação à curva de juros futuros da taxa DI [ev-01], medido pela taxa do parágrafo único [ev-04].
• O crédito segue o art. 291 conforme a CBS do fornecedor seja extinta ou inadimplida [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08].
• Na LC 214: o art. 196 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-18, ev-19].
• Momento do crédito: a liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 196: "O tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização (factoring) de que tratam os incisos I, IV e V do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-09] pode apropriar créditos sobre o deságio que exceder a curva de juros futuros da taxa DI [ev-09]. Cotejo [ev-10]: o caput do Decreto repete a regra, com a remissão ao art. 269 [ev-01].
• Parágrafo único (só no Decreto): a taxa do contrato de DI futuro e o critério dos vencimentos equidistantes [ev-04] não têm correspondente literal na LC 214: "DI futuro" e "equidistantes" [ev-10] não aparecem na captura da LC, e "curva de juros" [ev-10] só aparece nos arts. 196 e 219 [ev-10].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput e parágrafo único) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-196, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-287, fd:decreto-12955-2026/art-284, fd:decreto-12955-2026/art-291. Termos sem verbete: deságio; curva de juros futuros; taxa DI; contrato de DI futuro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.