LC 214/2025 · art. 193

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-193, com caput e §§ 1.º (incisos I e II) a 6.º [ev-04]. Está na Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque o art. 193 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15].

3.Objeto

O art. 193 dá a regra da securitização e da faturização. A regra: "Fica sujeito à incidência do IBS e da CBS pela alíquota prevista nesta Seção as operações de securitização e de faturização (factoring) de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 182" [ev-01].

Base: "A base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de:" [ev-05] "despesas financeiras com a captação de recursos" [ev-06] e despesas da securitização (emissão, distribuição, custódia, escrituração, registro, documentos, administração do patrimônio separado, agentes fiduciários, cobrança e classificação de risco), "desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa" [ev-07].

4.Sujeitos

• Contribuintes do regime que realizam securitização ou faturização [ev-01, ev-03].
• Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil: "observadas as respectivas competências, regulamentarão as regras de enquadramento e desenquadramento dos requisitos previstos neste artigo" [ev-10].
• FIDC do § 5.º [ev-11] e seus cotistas, que "Não ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS" [ev-12].

5.Condições

• Âmbito: operações dos incisos IV e V do art. 182: "operações de securitização" [ev-16] e "operações de faturização (factoring)" [ev-17].
• Alíquota: o caput remete à "alíquota prevista nesta Seção" [ev-01]; na busca declarada, a Seção III não fixa alíquota [ev-22]. A regra geral das alíquotas dos serviços financeiros está no art. 189 [ev-21].
• Perdas (§ 2.º): "Poderão ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1º as perdas incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessão destes créditos e na concessão de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado" [ev-08].
• Perdas excedentes (§ 3.º): as que "não puderem ser integralmente deduzidas da base de cálculo de um determinado período de apuração, por excederem os valores tributáveis em tal período, poderão ser deduzidas nos períodos subsequentes" [ev-09].
• FIDC (§ 5.º): o artigo aplica-se ao FIDC "que liquide antecipadamente recebíveis comerciais por meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos mercantis" [ev-11], "caso não seja classificado como entidade de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e em sua regulamentação" [ev-11]. A Lei 14.754 não está capturada.

6.Consequências

• Incidência do IBS e da CBS sobre a securitização e a faturização, com base no desconto aplicado na liquidação antecipada, menos as deduções [ev-01, ev-05].
• Dedução de perdas, inclusive nos períodos seguintes [ev-08, ev-09].
• FIDC: sujeito ao artigo nas condições do § 5.º [ev-11]; o art. 26 abre a lista dos que "Não são contribuintes do IBS e da CBS" [ev-26] e põe nela os "fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º-A a 8º-A deste artigo" [ev-20] (V).
• Cotistas do FIDC: fora da incidência [ev-12].
• Crédito do tomador (art. 196): o tomador no regime regular pode apropriar créditos sobre a parcela do deságio "que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].
• Períodos: as perdas excedentes passam aos "períodos subsequentes" [ev-09], sem prazo no texto [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-14, ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 192: nas operações de crédito, câmbio e títulos, a base são as receitas "com a dedução de:" [ev-18] seis grupos; na securitização e na faturização, o desconto na liquidação antecipada, com duas deduções e as perdas [ev-05, ev-08].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 287). Cotejo subunidade a subunidade [ev-24]:
• caput: "Ficam sujeitas à incidência da CBS pela alíquota prevista no art. 480 as operações de securitização e de faturização (factoring)" [ev-23], onde a LC diz "pela alíquota prevista nesta Seção" [ev-01];
• § 2.º: acrescenta "obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-25], que o § 2.º da LC não traz [ev-08];
• §§ 1.º, 3.º a 6.º: iguais, salvo "da CBS" e remissões [ev-24].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (§ 1.º) · vb:valor-de-mercado (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (IV e V), fd:lcp-214-2025/art-189, fd:lcp-214-2025/art-192, fd:lcp-214-2025/art-196, fd:lcp-214-2025/art-26 (V); fd:decreto-12955-2026/art-287. Termos sem verbete: securitização; faturização; FIDC.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.