LC 214/2025 · art. 191

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-191, só com caput [ev-01]. Fecha a Seção II ("Disposições Comuns aos Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 191 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 191 impõe o dever de informar as operações do regime. A regra: "As entidades que realizam as operações com serviços financeiros de que trata este Capítulo devem prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre as operações realizadas, sem prejuízo de um conjunto mínimo de informações previsto nesta Lei Complementar" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entidades que realizam as operações com serviços financeiros do Capítulo II [ev-01].
• Regulamento: fixa a forma do dever [ev-01].

5.Condições

• Objeto do dever: "informações sobre as operações realizadas" [ev-01].
• Forma: "na forma do regulamento" [ev-01]; as obrigações acessórias dos regimes específicos "serão uniformes em todo o território nacional" [ev-08] e "serão fixadas pelo regulamento" [ev-08] (art. 305).
• Conjunto mínimo: o dever vale "sem prejuízo de um conjunto mínimo de informações previsto nesta Lei Complementar" [ev-01]; na busca declarada, a expressão só aparece no art. 191 [ev-15]. No Capítulo, deveres próprios de informar estão nos arts. 210 [ev-12], 222 [ev-13] e 227 [ev-14], entre outras unidades achadas pela busca [ev-15]. Questão aberta: a LC não diz qual é o conjunto mínimo.

6.Consequências

• Obrigação acessória de prestar as informações [ev-01].
• Conteúdo e efeito (art. 305): as obrigações acessórias dos regimes específicos "deverão conter as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS" [ev-09]; as informações "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-10].
• Uso no crédito do adquirente: os créditos na aquisição de serviços financeiros "serão apropriados com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB" [ev-11] (art. 190).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada (nota "Art. 191", "conjunto mínimo" e "obrigação acessória" na captura do Regulamento), nenhum artigo espelha o art. 191 [ev-15]. O Regulamento institui como documento fiscal eletrônico a "Declaração de Regimes Específicos – DeRE" (art. 114, II) [ev-16] e manda apropriar os créditos da CBS nos serviços financeiros "com base nas informações prestadas na DeRE" [ev-17] (art. 285).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-305, fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-210, fd:lcp-214-2025/art-222, fd:lcp-214-2025/art-227; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-285.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.