Decreto 12.955/2026 · art. 285

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-285, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fecha a Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 190 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre a unidade [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 285 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 285 diz com base em que se apropriam os créditos da CBS na aquisição de serviços financeiros. A regra: esses créditos, "nas hipóteses previstas neste Capítulo, serão apropriados, com base nas informações prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, à RFB e ao CGIBS, e ficarão sujeitos ao disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente de serviços financeiros: apropria os créditos nas hipóteses do Capítulo [ev-01].
• RFB e CGIBS: recebem as informações prestadas na DeRE [ev-01].
• Quem presta as informações: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Hipóteses do Capítulo: só os créditos nas hipóteses do Capítulo II [ev-01].
• Base informacional: as informações prestadas na DeRE [ev-01], documento fiscal eletrônico do art. 114, II [ev-12].
• Regras gerais: os arts. 47 a 61 [ev-01]; o art. 47 condiciona o crédito à extinção dos débitos das operações em que o contribuinte seja adquirente [ev-13].

6.Consequências

• Apropriação com base na DeRE: o crédito se apropria com base nas informações prestadas na DeRE [ev-01].
• Nos créditos dos arts. 288 a 290: o art. 291 liga a apropriação à extinção ou ao inadimplemento da CBS devida pelo fornecedor [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05]. O art. 619, I, difere para o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação a "exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-15]; a ficha não infere data para a DeRE.
• Na LC 214: o art. 190 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 190: "Os créditos do IBS e da CBS na aquisição de serviços financeiros, nas hipóteses previstas neste Capítulo, serão apropriados com base nas informações prestadas pelos fornecedores ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, e ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar." [ev-08].
• Quem informa (duas letras, sem escolha): a LC nomeia os fornecedores [ev-08]; o Regulamento nomeia o documento, a DeRE, sem dizer quem o entrega [ev-01].
• Remissão: arts. 47 a 56 da LC [ev-08] × arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-190, un:decreto-12955-2026/art-114, un:decreto-12955-2026/art-47, fd:decreto-12955-2026/art-291.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.