CTN · art. 64

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-64, com caput, quatro incisos e três alíneas (8 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção IV do Capítulo IV do Título III [ev-10].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-11]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-11].

3.Objeto

O art. 64 dá a base de cálculo do imposto do art. 63, uma por espécie de operação: crédito (I) [ev-03], câmbio (II) [ev-04], seguro (III) [ev-05] e títulos e valores mobiliários (IV) [ev-06], com uma base para cada ato nos títulos [ev-07, ev-08, ev-09].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. Na transmissão de títulos, remete à lei a escolha da base ("como determinar a lei") [ev-08].

5.Condições

• Crédito (I): "o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros" [ev-03].
• Câmbio (II): "o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição" [ev-04].
• Seguro (III): "o montante do prêmio" [ev-05].
• Títulos e valores mobiliários (IV): na emissão, "o valor nominal mais o ágio, se houver" [ev-07]; na transmissão, "o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei" [ev-08]; no pagamento ou resgate, "o preço" [ev-09].

6.Consequências

• Base por espécie e por ato: cada operação tem a sua base; nos títulos, a base muda conforme o ato do art. 63, IV [ev-06, ev-12].
• Escolha legal na transmissão: o CTN oferece três bases (preço, valor nominal ou cotação) e deixa a escolha à lei [ev-08].
• Alteração pelo Executivo: o art. 65 permite ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo "nas condições e nos limites estabelecidos em lei" [ev-13] e "a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-17].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-11]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 64 [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Constituição, art. 153, V e § 1.º: a Constituição dá à União o imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" [ev-15], sem regra de base de cálculo nesse inciso; e diz: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V" [ev-16]. O § 1.º fala só em alíquotas [ev-16]; o art. 65 do CTN, em alíquotas ou bases de cálculo [ev-13].
• IBS e CBS (LC 214, art. 192): "Nas operações de crédito, de câmbio, e com títulos e valores mobiliários, de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, serão consideradas as receitas dessas operações, com a dedução de" [ev-14] despesas e perdas que os incisos enumeram. Leitura do Atlas: nos serviços financeiros, o IBS e a CBS medem as receitas com deduções; o art. 64 mede o montante da operação, do prêmio ou o valor do título [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].

9.Conceitos

Fato gerador: fd:ctn-lei-5172-1966/art-63. Alteração pelo Executivo: fd:ctn-lei-5172-1966/art-65. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da base de cálculo como conceito geral; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.