Decreto 12.955/2026 · art. 313

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-313, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção IX ("Dos arranjos de pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 218 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 313 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 313 dá o crédito do tomador nos arranjos de pagamento. A regra: "O credenciado ou outro destinatário de arranjo que for contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos da CBS calculados com base nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante do arranjo, pelos mesmos valores da CBS pagos pelos participantes do arranjo de pagamentos incidentes sobre as operações" [ev-01].

4.Sujeitos

• Credenciado ou outro destinatário de arranjo do regime regular: titular do crédito [ev-01]; são os tomadores dos arts. 311 e 312 [ev-12, ev-13].
• Credenciadora e demais participantes do arranjo: os valores brutos de remuneração devidos a eles e a CBS que pagam medem o crédito [ev-01].

5.Condições

• Regime regular: o credenciado ou destinatário tem de ser "contribuinte da CBS sujeito ao regime regular" [ev-01].

6.Consequências

• Crédito: calculado sobre os valores brutos de remuneração devidos, "pelos mesmos valores da CBS pagos pelos participantes do arranjo de pagamentos incidentes sobre as operações" [ev-01]. A base dos participantes é o valor bruto da remuneração efetivamente recebida (art. 310, § 3.º) [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 218 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 218: o crédito é "do IBS e da CBS" [ev-08]; o Regulamento repete o texto só com a CBS [ev-09].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput), vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-218, fd:decreto-12955-2026/art-310, fd:decreto-12955-2026/art-311, fd:decreto-12955-2026/art-312.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.