Decreto 12.955/2026 · art. 312

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-312, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção IX ("Dos arranjos de pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 216 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 312 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 312 diz quem toma os serviços nos demais arranjos de pagamento. A regra: "O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos serviços no caso dos arranjos de pagamento que não estejam previstos no art. 311" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatário do serviço: tomador nos arranjos não previstos no art. 311 [ev-01].
• Participantes desses arranjos: a base de cálculo deles segue o art. 310, § 3.º (art. 310, § 4.º) [ev-13].

5.Condições

• Arranjos alcançados: os "que não estejam previstos no art. 311" [ev-01], isto é, fora dos serviços de credenciamento, captura, processamento e liquidação de que o credenciado é tomador [ev-12].

6.Consequências

• Tomador: o destinatário ocupa a posição de tomador [ev-01].
• Base desses arranjos: a do art. 310, § 3.º, acrescida dos "rendimentos auferidos em decorrência da aplicação de recursos disponíveis em contas de pagamento" (art. 310, § 5.º) [ev-14].
• Crédito: o destinatário do regime regular apropria créditos na forma do art. 313 [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 216 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 216: "O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos serviços no caso dos arranjos de pagamento que não estejam previstos no art. 215 desta Lei Complementar." [ev-08]. O Regulamento remete ao art. 311, que repete o art. 215 [ev-09, ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:destinatario (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-216, fd:decreto-12955-2026/art-310, fd:decreto-12955-2026/art-311, fd:decreto-12955-2026/art-313.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.