LC 214/2025 · art. 215

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-215, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção VIII ("Dos Arranjos de Pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 215 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 215 diz quem toma os serviços de arranjo ligados ao credenciado. "O credenciado será considerado como o tomador dos serviços de arranjos de pagamento relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação de transações de pagamento" [ev-01].

4.Sujeitos

• Credenciado, na posição de tomador [ev-01].

5.Condições

• Serviço de credenciamento, captura, processamento ou liquidação de transações de pagamento [ev-01].

6.Consequências

• Tomador: o credenciado [ev-01]. O artigo não diz para que fins; a LC 214 não define tomador (busca declarada) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Mesma Seção:
• o art. 214, § 1.º, inclui entre os serviços do regime "todos aqueles relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação das transações de pagamento" [ev-08];
• nos demais arranjos, "O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos serviços" (art. 216) [ev-09];
• o credenciado do regime regular se credita com base nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante (art. 218) [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 311): mesmo texto [ev-11]. Correspondência equivalente (convenção do Atlas), por cotejo [ev-12].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-214, fd:lcp-214-2025/art-216, fd:lcp-214-2025/art-218; fd:decreto-12955-2026/art-311. Candidato do inventário (sem arquivo): arranjo de pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.