LC 214/2025 · art. 225

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-225, com caput, incisos I e II, alíneas a e b do inciso I, alíneas a a c do inciso II e §§ 1.º a 5.º [ev-16]. Está na Seção X ("Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-19], porque o art. 225 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-20].

3.Objeto

O art. 225 dá a base de cálculo da capitalização. A regra: "Para fins de determinação da base de cálculo, na capitalização de que trata o inciso XIV do caput do art. 182 desta Lei Complementar:" [ev-01]

1. Receitas (I): "as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-04] "a arrecadação com os títulos de capitalização" [ev-05] e "as receitas com prescrição e penalidades" [ev-06].
2. Deduções (II): "serão deduzidas:" [ev-07] "as parcelas das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas, inclusive provisões de sorteios a pagar" [ev-08]; "os valores pagos referentes a cancelamentos e restituições de títulos que houverem sido computados como receitas" [ev-09]; "os valores pagos por serviços de intermediação de capitalização de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-10].

4.Sujeitos

• Fornecedores: as sociedades de capitalização; a operação está no art. 182, XIV: "operações de capitalização" [ev-21].
• Adquirente com direito ao crédito (§ 5.º): "O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquira títulos de capitalização poderá apropriar créditos de IBS e de CBS pelo valor dos tributos pagos sobre esse serviço" [ev-15].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas contam "na medida do efetivo recebimento" [ev-04].
• Reversão de provisões (§ 1.º): "Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas retida pela entidade como receita própria" [ev-11].
• Rendimentos fora da base (§§ 2.º a 4.º): "Não integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos e sorteios de premiação" [ev-12]; o § 2.º "restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões" [ev-13]; "Também não integram a base de cálculo de que trata este artigo os demais rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas entidades que prestam as atividades previstas no caput deste artigo" [ev-14].
• Crédito do adquirente (§ 5.º): contribuinte do IBS e da CBS, sujeito ao regime regular, adquirente de títulos [ev-15].
• Regra comum do regime: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" (art. 303) [ev-29].

6.Consequências

• Base de cálculo da capitalização: receitas do inciso I menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-04, ev-07], mais a reversão retida [ev-11], sem os rendimentos dos §§ 2.º a 4.º [ev-12, ev-14].
• Crédito do adquirente contribuinte do regime regular, pelo valor dos tributos pagos [ev-15].
• Crédito da intermediação: o art. 228, § 2.º, permite aos adquirentes de títulos de capitalização contribuintes do regime regular aproveitar os créditos da intermediação, "desde que o fornecedor da intermediação identifique os adquirentes e destinatários" [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-19, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-19, ev-20].

8.Comparação

• EC 132, art. 10, I, a: a "capitalização" está entre os serviços financeiros para o art. 156-A, § 6.º, II: "operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização" [ev-24].
• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, a: a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo" [ev-23].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 323). Cotejo subunidade a subunidade [ev-36]:
• caput: "na capitalização de que trata o art. 269, caput, inciso XIV" [ev-30];
• II, c: intermediação "devidamente comprovados por documento fiscal idôneo, emitido pelo intermediário" [ev-31];
• crédito do adquirente (§ 7.º do Regulamento, § 5.º da LC): "O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquira títulos de capitalização poderá apropriar créditos de CBS pelo valor dos tributos pagos sobre esse serviço, considerando a seguinte proporção:" [ev-32] "serão equivalentes à multiplicação entre os valores dos débitos a que se refere esta Seção da CBS extintos pela entidade sujeita ao regime específico de que trata este Capítulo no período de apuração" [ev-33] e "a proporção entre o valor total do prêmio pago pelo adquirente e o total de prêmios arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração" [ev-34];
• receitas com prescrição, só no Regulamento: "consideram-se receitas com prescrição os valores correspondentes aos títulos de capitalização vencidos e não resgatados" [ev-35];
• §§ 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11 e 12 do Regulamento, sem correspondente na LC [ev-36].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:apropriacao-de-credito (§ 5.º) · vb:regime-regular (§ 5.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (XIV e XV), fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-227 (III), fd:lcp-214-2025/art-228 (caput e § 2.º), fd:lcp-214-2025/art-303; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II, a); fd:ec-132-2023/art-10 (I, a); fd:decreto-12955-2026/art-323. Homonímia: "prescrição" no inciso I, b, não é a prescrição tributária [ev-06, ev-18, ev-35].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.