LC 214/2025 · art. 184

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-184, com caput e §§ 1.º a 3.º [ev-01, ev-04 a ev-06]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 184 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13].

3.Objeto

O art. 184 tira do regime específico os serviços bancários remunerados por tarifas e comissões. A regra: os serviços que, "por disposição regulatória, somente possam ser prestados pelas instituições financeiras bancárias e sejam remunerados por tarifas e comissões" [ev-01], "incluídos os serviços de abertura, manutenção e encerramento de conta de depósito à vista e conta de poupança, fornecimento de cheques, de saque e de transferência de valores" [ev-01], "ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro" [ev-01].

Contas de pagamento: "Os serviços de manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga e pós-paga prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e comissão também ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro" [ev-05].

Demais serviços: ficam sujeitos às normas gerais "e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo, os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 183 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 182 desta Lei Complementar" [ev-06].

4.Sujeitos

• Instituições financeiras bancárias: "consideram-se instituições financeiras bancárias os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 183 desta Lei Complementar" [ev-04]; no art. 183, "bancos de qualquer espécie" [ev-08] e "caixas econômicas" [ev-09].
• Instituições de pagamento: as do § 2.º [ev-05], que o art. 183, § 1.º, XXII, põe entre os supervisionados [ev-10].
• Fornecedores do art. 183: os do § 3.º [ev-06, ev-16].

5.Condições

• Caput, cumulativas: serviço que, por disposição regulatória, só instituição financeira bancária pode prestar, e remuneração por tarifas e comissões [ev-01].
• § 2.º: manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga e pós-paga, prestados por instituição de pagamento e remunerados por tarifa e comissão [ev-05]. A abertura de conta de pagamento não está no § 2.º [ev-05].
• § 3.º: serviço prestado por fornecedor do art. 183 e não definido como serviço financeiro no art. 182 [ev-06]; os regimes diferenciados aplicam-se "se for o caso" [ev-06].

6.Consequências

• Normas gerais do Título I para os serviços do caput e do § 2.º [ev-01, ev-05].
• Normas gerais e, se for o caso, regimes diferenciados para os demais serviços do § 3.º, que "não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo" [ev-06].
• Regra geral dos regimes específicos: as normas gerais do Título I aplicam-se também às operações dos fornecedores sujeitos a regimes específicos "que não forem objeto de um desses regimes específicos" [ev-18] (art. 304).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-12, ev-13].

8.Comparação

• EC 132, art. 10, § 1.º: em relação às instituições financeiras bancárias, "não se aplica o regime específico de que trata o art. 156-A, § 6º, II, da Constituição Federal aos serviços remunerados por tarifas e comissões, observado o disposto nas normas expedidas pelas entidades reguladoras" [ev-14]; "os demais serviços financeiros sujeitam-se ao regime específico" [ev-15]. O art. 184 não cita a EC [ev-01]; fala em "disposição regulatória" [ev-01], e a EC, em "normas expedidas pelas entidades reguladoras" [ev-14].
• LC 214, art. 183: o caput sujeita ao regime os serviços prestados pelos supervisionados e pelos demais fornecedores, "observado o disposto no art. 184" [ev-16].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 271 e 272). Cotejo subunidade a subunidade [ev-22]:
• art. 271, caput e § 2.º: mesmas regras, só com "normas gerais de incidência da CBS" [ev-19, ev-22];
• art. 271, § 1.º: as instituições financeiras bancárias são as "de que trata o art. 270, § 1º, incisos I e II" [ev-20];
• art. 272 (= § 3.º da LC): "Ficam igualmente sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro" [ev-21]; a LC diz "Título IV" [ev-06] (o Título dos regimes diferenciados em cada diploma, pela remissão de cada texto).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regimes-diferenciados (§ 3.º). Remissões: fd:ec-132-2023/art-10 (§ 1.º), fd:lcp-214-2025/art-183, fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-304; fd:decreto-12955-2026/art-271, fd:decreto-12955-2026/art-272. Termo sem verbete: tarifas e comissões (inventário, § 3.1). Verbete candidato do C10 (sem arquivo): serviços financeiros.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.