LC 214/2025 · art. 208

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-208, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção VI ("Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 208 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 208 tira do regime específico os serviços aos fundos que não são financeiros. As alíquotas sobre os serviços prestados aos fundos de investimento "que não forem serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar seguirão o disposto nas normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, nos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro" [ev-01].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeito; os serviços são os prestados aos fundos de investimento [ev-01].

5.Condições

• Serviço não financeiro: fora do rol do art. 182 [ev-01, ev-08].
• Regime diferenciado: só "se for o caso" [ev-01].

6.Consequências

• Alíquotas das normas gerais ou, se for o caso, dos regimes diferenciados [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Mesma Seção (art. 207): a gestão e a administração de recursos do art. 182, VIII, ficam no regime específico [ev-09].
• Art. 184, § 3.º: os demais serviços prestados pelos fornecedores do art. 183 "e não forem definidos como serviços financeiros no art. 182" [ev-10] também seguem as normas gerais e, se for o caso, os regimes diferenciados.
• Disposições comuns (art. 304): "Aplicam-se as normas gerais de incidência do IBS e da CBS de que trata o Título I deste Livro para as operações, importações e exportações com bens e serviços realizadas pelos fornecedores sujeitos a regimes específicos e que não forem objeto de um desses regimes específicos" [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 304), cotejo declarado [ev-13]: a mesma regra, só com a CBS, com remissão ao art. 269 e aos "regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro" [ev-12]. Correspondência equivalente (convenção do Atlas), ajustadas as remissões [ev-13].

9.Conceitos

• vb:regimes-diferenciados: remissão ao Título IV, se for o caso [ev-01].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-184, fd:lcp-214-2025/art-207, fd:lcp-214-2025/art-304; fd:decreto-12955-2026/art-304. Regimes diferenciados: C9.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.