LC 214/2025 · art. 209

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-209, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-04]. Está na Seção VI ("Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 209 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 209 fecha o crédito ao fundo e aos cotistas. "O fundo de investimento e os seus cotistas não poderão aproveitar créditos do IBS e da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo" [ev-01]. O parágrafo único abre o crédito ao fundo contribuinte do regime regular [ev-04].

4.Sujeitos

• Fundo de investimento e seus cotistas [ev-01].
• Fornecedores de bens ou serviços ao fundo [ev-01].

5.Condições

• Vedação: créditos devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo [ev-01].
• Ressalva: "Na hipótese de o fundo de investimento ser contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-04].

6.Consequências

• Sem crédito para o fundo e os cotistas, na regra [ev-01].
• Crédito do fundo contribuinte do regime regular: "o fundo poderá apropriar créditos nas suas aquisições de bens e serviços, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-04]; o art. 47 condiciona a apropriação à extinção dos débitos das operações em que o contribuinte seja adquirente [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Fundos e sujeição passiva (art. 26): não são contribuintes os "fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º-A a 8º-A deste artigo" [ev-09]; o § 6.º-A enumera os fundos que "São contribuintes do IBS e da CBS no regime regular" [ev-10]. O parágrafo único do art. 209 depende dessa posição [ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 305), cotejo declarado [ev-14]:
• caput: "O fundo de investimento e os seus cotistas não poderão aproveitar créditos da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo" [ev-12], sem a cláusula de ressalva;
• parágrafo único: a mesma exceção, com remissão aos arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-13].
• Correspondência equivalente (convenção do Atlas): a ressalva sai do caput, mas o parágrafo único a mantém [ev-14]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:operacoes-sem-credito (relação material; o verbete trata do art. 49): vedação ao fundo e aos cotistas [ev-01].
• vb:regime-regular: posição do fundo na ressalva [ev-04].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-26 (C5), fd:lcp-214-2025/art-47 (C1); fd:decreto-12955-2026/art-305.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.