Decreto 12.955/2026 · art. 305

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-305, com caput e parágrafo único [ev-05]. Está na Seção VII ("Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 209 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 2 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]; o art. 305 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].

3.Objeto

O art. 305 trata do crédito do fundo de investimento e dos cotistas. A regra: "O fundo de investimento e os seus cotistas não poderão aproveitar créditos da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo" [ev-01].

Fundo contribuinte do regime regular: "Na hipótese de o fundo de investimento ser contribuinte da CBS no regime regular, o fundo poderá apropriar créditos nas suas aquisições de bens e serviços, observado o disposto nos art. 47 a art. 61" (parágrafo único) [ev-04].

4.Sujeitos

• Fundo de investimento e cotistas: não aproveitam os créditos da CBS devida pelos fornecedores ao fundo [ev-01].
• Fundo contribuinte da CBS no regime regular: apropria créditos nas suas aquisições [ev-04].
• Fornecedores do fundo: devedores da CBS cujos créditos a regra alcança [ev-01].

5.Condições

• Vedação (caput): alcança os créditos da CBS devidos pelos fornecedores "de quaisquer bens ou serviços ao fundo" [ev-01].
• Crédito do fundo (parágrafo único): o fundo deve ser contribuinte da CBS no regime regular; observam-se os arts. 47 a 61 [ev-04], que formam as Seções da não cumulatividade [ev-11], da devolução e do cancelamento [ev-12] e da correção do valor do débito [ev-13].

6.Consequências

• Regra: sem crédito para o fundo e os cotistas [ev-01].
• Exceção: crédito do fundo contribuinte do regime regular nas suas aquisições [ev-04]. O caput do Regulamento não repete a ressalva ao parágrafo único que a LC traz [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-06, ev-07].
• Na LC 214: o art. 209 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 209: "O fundo de investimento e os seus cotistas não poderão aproveitar créditos do IBS e da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo" [ev-08]; o parágrafo único remete aos "arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-10]. Cotejo [ev-09]: só a CBS; o caput do Regulamento termina em "ao fundo", sem a ressalva; o parágrafo único remete aos arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-04].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput e parágrafo único) · vb:regime-regular (parágrafo único). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-209, un:decreto-12955-2026/art-47, fd:decreto-12955-2026/art-302. Termos sem verbete: fundo de investimento; cotista.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.