Decreto 12.955/2026 · art. 304

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-304, só com caput [ev-07]. Está na Seção VII ("Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 208 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 304 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 304 separa os serviços aos fundos que não são financeiros. A regra: "As alíquotas da CBS sobre os serviços prestados aos fundos de investimento que não forem serviços financeiros de que trata o art. 269 seguirão o disposto nas normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, nos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro" [ev-01].

4.Sujeitos

• Fornecedores de serviços aos fundos de investimento que não sejam serviços financeiros do art. 269 [ev-01, ev-08].
• Fundos de investimento: adquirentes desses serviços [ev-01].

5.Condições

• Alcance: só os serviços aos fundos que não sejam serviços financeiros do art. 269 [ev-01].
• Alíquotas: as das normas gerais do Título I do Livro I [ev-01, ev-10]; "se for o caso" [ev-01], as dos regimes diferenciados do Título V [ev-01, ev-11].

6.Consequências

• Fora do regime específico: esses serviços seguem as alíquotas das normas gerais ou dos regimes diferenciados [ev-01]; a gestão e a administração de recursos dos fundos ficam no regime específico (art. 302) [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 208 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 208: "As alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços prestados aos fundos de investimento que não forem serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar seguirão o disposto nas normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, nos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro" [ev-06]. Cotejo [ev-07]: mesma regra, só para a CBS; o Título dos regimes diferenciados é o IV na LC [ev-12] e o V no Regulamento [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regimes-diferenciados (remissão ao Título V). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-208, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-302. Termos sem verbete: fundos de investimento; normas gerais de incidência.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.