LC 214/2025 · art. 183

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-183, com caput e §§ 1.º (29 incisos), 2.º (6 incisos; o VI com alíneas a a c), 3.º (2 incisos) e 4.º (vetado) [ev-28]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu o texto do § 2.º, I [ev-15, ev-31]; a captura guarda a redação original [ev-29]. O § 4.º traz "(VETADO)", sem ato citado [ev-27, ev-28, ev-38] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-35]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-36], porque o art. 183 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-37]. O texto da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-30], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-32, ev-33, ev-34]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 183 diz quem presta os serviços financeiros no regime específico. A regra: "Os serviços financeiros ficam sujeitos ao regime específico deste Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 184" [ev-01].

1. Supervisionados (§ 1.º): "As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o caput deste artigo, na data da publicação desta Lei Complementar, são as seguintes:" [ev-04] os 29 incisos, de "bancos de qualquer espécie" [ev-05] e "caixas econômicas" [ev-06] a "prestadores de serviços de ativos virtuais" [ev-13]; entre eles "cooperativas de crédito" [ev-07], "instituições de pagamento" [ev-09] e "sociedades seguradoras" [ev-11].
2. Não supervisionados (§ 2.º): "Incluem-se também entre os fornecedores de que trata o caput deste artigo, ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional:" [ev-14] os participantes de arranjos de pagamento e as administradoras de programas de fidelização que não são instituições de pagamento (I) [ev-15], as securitizadoras (II) [ev-16], as empresas de faturização (III) [ev-17], as empresas simples de crédito (IV) [ev-18], os correspondentes registrados no Banco Central (V) [ev-19] e os "demais fornecedores que prestem serviço financeiro:" [ev-20] (VI).
3. Supervisão ou atividade futura (§ 3.º): o Capítulo se aplica aos fornecedores que passarem a ser supervisionados depois da publicação da LC (I) [ev-25] ou que vierem a realizar as operações do art. 182 nos termos do § 2.º, VI (II) [ev-26].
4. § 4.º: vetado [ev-27].

4.Sujeitos

• Prestadores supervisionados pelos órgãos do Sistema Financeiro Nacional, do rol do § 1.º [ev-01, ev-04]. O rol inclui "entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcão organizado, entidades de liquidação e compensação, depositárias centrais e demais entidades de infraestruturas do mercado financeiro" [ev-10] e os "correspondentes registrados no Banco Central do Brasil" [ev-08].
• Previdência complementar: "entidades abertas de previdência complementar e fechadas que não atendam aos requisitos mencionados no art. 26, § 9o, desta Lei Complementar" [ev-12].
• Fornecedores não supervisionados do § 2.º, I a VI [ev-14 a ev-20].
• Fornecedores futuros do § 3.º [ev-24 a ev-26].

5.Condições

• Supervisão: prestação pelos demais fornecedores do artigo ou por pessoas "supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional" [ev-01].
• Data do rol: o § 1.º lista os supervisionados "na data da publicação desta Lei Complementar" [ev-04]; o § 3.º, I, alcança os que "passarem a ser supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o caput deste artigo após a data de publicação desta Lei Complementar" [ev-25].
• Demais fornecedores (§ 2.º, VI): prestar serviço financeiro "no desenvolvimento de atividade econômica" [ev-21], "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica" [ev-22] ou "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada" [ev-23].
• Operações do art. 182: o § 3.º, II, remete às operações "de que tratam os incisos I a XVI do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-26], "ainda que não supervisionados" [ev-26].
• Ressalva do art. 184: o caput manda observar o art. 184 [ev-01]; ali, os serviços que só as instituições financeiras bancárias podem prestar, remunerados por tarifas e comissões, "ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro" [ev-39], e instituições financeiras bancárias são "os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 183" [ev-40].
• Entidades fechadas de previdência: entram no rol as que não atendam aos requisitos do art. 26, § 9.º [ev-12]; pelo § 9.º, as entidades do art. 26, VIII e IX, "serão contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional" [ev-41]; o inciso IX é o das "entidades de previdência complementar fechada, constituídas de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001" [ev-42].

6.Consequências

• Sujeição ao regime específico do Capítulo II dos serviços financeiros prestados pelas pessoas dos §§ 1.º a 3.º [ev-01, ev-24].
• Ressalva: as tarifas e comissões do art. 184 seguem as normas gerais [ev-01, ev-39].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-35]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-36, ev-37]. Texto da LC 227 (art. 174) [ev-31]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-30]; vigência e efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-32, ev-33, ev-34].
• Versões do texto: o § 2.º, I, na redação original: "participantes de arranjos de pagamento que não são instituições de pagamento" [ev-29]; a LC 227 acrescentou as "entidades que realizam a administração de programas de fidelização" [ev-15, ev-31]. As outras 45 unidades não mudaram [ev-28].
• § 4.º vetado: o compilado e o original trazem "§ 4º (VETADO).", sem ligação própria; a mensagem de veto a que o cabeçalho do compilado liga não está capturada [ev-38]. A ficha registra só o veto.
• Datas internas: a data da publicação da LC 214 fixa o rol do § 1.º [ev-04] e separa os supervisionados posteriores do § 3.º, I [ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-36, ev-37]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelo texto do § 2.º, I [ev-31, ev-32, ev-33].

8.Comparação

• LC 214, art. 21, I: as alíneas a a c do § 2.º, VI, do art. 183 têm o mesmo texto das alíneas do art. 21, I [ev-55], que faz contribuinte o fornecedor que realizar operações "no desenvolvimento de atividade econômica" [ev-53].
• LC 214, art. 182: o art. 183 não repete o rol dos serviços; o § 3.º, II, remete aos incisos I a XVI do art. 182 [ev-26, ev-43].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 270). Cotejo subunidade a subunidade [ev-52]:
• caput: mesma regra, "observado o disposto no art. 271" [ev-44];
• § 1.º: "As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o caput são as seguintes:" [ev-45], sem a data da publicação da LC [ev-52]; o inciso XXVI remete "aos requisitos mencionados no art. 25, § 12" [ev-46]; os demais 28 incisos são iguais [ev-52];
• § 2.º: incisos I a VI e alíneas iguais [ev-52];
• §§ 3.º e 4.º do Regulamento, sem correspondente na LC [ev-52]: "Desde que não caracterize intermediação financeira ou fornecimento de outro serviço a terceiros, não se enquadram no inciso VI do § 2º as seguintes operações:" [ev-47] a aquisição, negociação e liquidação de títulos, valores mobiliários ou moeda estrangeira e a "realização de mútuo de recursos financeiros" [ev-48]; o § 4.º enumera elementos que "caracterizam intermediação financeira ou fornecimento de outro serviço a terceiros" [ev-49];
• § 5.º do Regulamento = § 3.º da LC: "após a data de publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-50]; operações "de que trata o art. 269, caput, incisos I a XVII" [ev-51];
• o § 4.º da LC (vetado) não tem correspondente [ev-52].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:atividade-economica-e-habitualidade (§ 2.º, VI) · vb:fornecedor (caput e § 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-184, fd:lcp-214-2025/art-26 (§ 9.º), fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-181, fd:lcp-214-2025/art-21 (I); fd:decreto-12955-2026/art-270. Verbetes candidatos do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): serviços financeiros; arranjo de pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.