Decreto 12.955/2026 · art. 14

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-14, com caput, incisos I a IV, §§ 1.º a 8.º e incisos dos §§ 1.º, 3.º e 7.º (26 unidades capturadas) [ev-01]. Está na Seção V ("Da base de cálculo") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 12, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-47].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 14 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 14 diz quando a base da CBS deixa de ser o valor da operação e passa a ser o valor de mercado, e como apurá-lo. A regra: "A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses:" [ev-01]

1. "falta do valor da operação" [ev-12];
2. "operação sem valor determinado" [ev-13];
3. "valor da operação não representado em dinheiro" [ev-14];
4. "operação entre partes relacionadas, nos termos do art. 5º, caput, inciso IV, observado o disposto nos seus § 3º a §7º" [ev-15].

Os parágrafos dão os critérios de apuração (§§ 1.º a 3.º) [ev-16, ev-23, ev-24], regras para bolsas e ativos virtuais (§§ 4.º e 5.º) [ev-28, ev-29], a troca ou permuta (§ 6.º) [ev-30], a competência do ato conjunto (§ 7.º) [ev-31] e o valor dos brindes (§ 8.º) [ev-36].

4.Sujeitos

• Contribuinte ou terceiros: suas operações mais recentes servem de referência [ev-16].
• Administração tributária: quando necessário, apura o valor de mercado "com base nas informações constantes do banco de dados de documentos fiscais" [ev-23].
• RFB e CGIBS: por ato conjunto, fixam as bolsas consideradas [ev-28], as regras dos ativos virtuais [ev-29] e podem disciplinar requisitos, mercado geográfico, forma simplificada e memória de cálculo [ev-31, ev-32, ev-33, ev-34, ev-35].
• Prestadoras de serviços de ativos virtuais: suas transações podem servir de base para a cotação [ev-29].

5.Condições

• Critérios de apuração (§ 1.º): "Ressalvadas as operações com bens imóveis de que trata o Capítulo V do Título VI deste Livro", consideram-se "as operações mais recentes realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, em um período de três meses" e, "sempre que possível" [ev-16]: natureza e qualidade [ev-17]; quantidade [ev-18]; condições de pagamento [ev-19]; prazo do fornecimento [ev-20]; "o mercado geográfico do destino da operação" [ev-21]; e "demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado" [ev-22]. O Capítulo V do Título VI é o "Dos bens imóveis" [ev-43].
• Critérios sucessivos (§ 3.º), "Na impossibilidade de apuração do valor de mercado com base nos critérios referidos no § 1º" [ev-24]:
• o valor de operações anteriores, "preferencialmente em período não superior a um ano, realizados os ajustes pertinentes e observadas circunstâncias que possam influenciar o preço praticado" [ev-25];
• o custo total "acrescido do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal" [ev-26];
• o custo total "acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo" [ev-27].
• Bolsas (§ 4.º): "a média das cotações de fechamento da data da operação", nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-28].
• Ativos virtuais (§ 5.º): a apuração "poderá ser baseada na cotação do ativo na data da operação" em transações de uma ou mais prestadoras, nos termos de ato conjunto [ev-29].

6.Consequências

• Base pelo valor de mercado nas quatro hipóteses do caput [ev-01].
• Troca ou permuta: "Nas hipóteses de que trata o art. 4º, § 5º, a base de cálculo de cada fornecimento corresponderá ao valor de mercado do bem ou serviço recebido em troca ou permuta" (§ 6.º) [ev-30].
• Brindes: "O valor de mercado no fornecimento de brindes será o preço de aquisição do bem ou serviço" (§ 8.º) [ev-36].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 14 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Janelas de apuração: operações dos últimos três meses (§ 1.º) [ev-16]; operações anteriores, de preferência em até um ano (§ 3.º, I) [ev-25]; cotação da data da operação (§§ 4.º e 5.º) [ev-28, ev-29].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 12, § 4.º, declarada no caput ("Art. 12, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-47]:

• Caput e incisos I a III: mesmo texto do § 4.º da LC: "A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses:" [ev-37, ev-01].
• Inciso IV: a LC remete ao art. 5.º, IV, "observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º" [ev-38]; o Decreto, "nos seus § 3º a §7º" [ev-15]. Nos dois diplomas, a remissão vai ao conceito de partes relacionadas: o § 3.º do art. 5.º do Regulamento corresponde ao § 2.º do art. 5.º da LC [ev-41, ev-48, ev-49]. Na LC, as partes são relacionadas "quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis" (§ 2.º) [ev-48]; o Regulamento repete o texto, que abre com "Para fins do disposto neste Regulamento" [ev-41]. Os §§ 3.º a 7.º do art. 5.º do Regulamento reproduzem os §§ 2.º a 6.º do art. 5.º da LC, com as remissões internas renumeradas e outra forma de citar o art. 243 da Lei 6.404/1976 [ev-49]. O § 7.º do art. 5.º da LC, que diz "O regulamento poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas, desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal" [ev-39], não tem par no art. 5.º do Regulamento [ev-49], e a remissão do Decreto não o alcança [ev-15].
• Acréscimos do Decreto: os §§ 1.º a 8.º (critérios, banco de dados, critérios sucessivos, bolsas, ativos virtuais, troca ou permuta, ato conjunto e brindes) não têm correspondente no art. 12 da LC [ev-47].
• Base geral: no Regulamento, o valor de mercado é a exceção à regra do art. 13, pelo qual "A base de cálculo da CBS é o valor da operação" [ev-44].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 14. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): valor de mercado; partes relacionadas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.