Decreto 12.955/2026 · art. 4º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-4, com caput, §§ 1.º a 6.º, incisos I a VIII do § 2.º e incisos I a IV do § 3.º (19 unidades capturadas) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção I ("Das hipóteses de incidência") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-42].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 4.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 4.º é a regra de incidência da CBS: "A CBS incide sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-01]. Tem quatro blocos:

1. Operações não onerosas: "serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento" (§ 1.º) [ev-12].
2. Operação onerosa: "qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:" (§ 2.º) [ev-13] - "compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação" (I) [ev-14]; - "locação" (II) [ev-15]; - "licenciamento, concessão, cessão" (III) [ev-16]; - "mútuo oneroso" (IV) [ev-17]; - "doação com contraprestação em benefício do doador" (V) [ev-18]; - "instituição onerosa de direitos reais" (VI) [ev-19]; - "arrendamento, inclusive mercantil" (VII) [ev-20]; - "prestação de serviços" (VIII) [ev-21].
3. O que não importa: "São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:" (§ 3.º) [ev-22] - "o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor" (I) [ev-23]; - "a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos" (II) [ev-24]; - "a obtenção de lucro com a operação" (III) [ev-25]; - "o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas" (IV) [ev-26].
4. Alcance: qualquer operação do contribuinte (§ 4.º) [ev-27], a troca ou permuta (§ 5.º) [ev-28] e a pessoa física contribuinte fora da atividade (§ 6.º) [ev-29].

4.Sujeitos

• Contribuinte: a CBS incide "sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte" (§ 4.º) [ev-27].
• Fornecedor: o título jurídico pelo qual tem a posse do bem não importa para caracterizar a operação (§ 3.º, I) [ev-23].
• Pessoa física contribuinte: na aquisição e no fornecimento de bens e serviços "não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica", segue "as mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes" (§ 6.º) [ev-29]. O art. 25 abre a lista: "Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III:" [ev-45].

5.Condições

• Onerosidade: a operação onerosa é o "fornecimento com contraprestação" [ev-13].
• Não oneroso: só é tributado nas hipóteses expressas do Regulamento [ev-12]. O art. 5.º diz que "A CBS também incide sobre as seguintes operações:" [ev-43], entre elas o "fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços" [ev-44].
• Troca ou permuta: "cada um dos fornecimentos será considerado uma operação distinta para fins de incidência da CBS, ressalvado o disposto no art. 360, § 3º, inciso I" (§ 5.º) [ev-28]. A ressalva: "A CBS não incide nas seguintes hipóteses:" (art. 360, § 3.º) [ev-40] "nas operações de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna, que será tributada nos termos deste Capítulo" (inciso I) [ev-41].
• Pessoa física contribuinte: a regra do § 6.º vale só para bens e serviços "não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica" [ev-29].

6.Consequências

• Incidência ampla: alcança operações "realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual" (§ 4.º) [ev-27].
• Caracterização pela operação: forma jurídica, validade, efeitos do negócio, lucro e cumprimento de exigências legais não afastam nem definem a incidência [ev-22, ev-23, ev-24, ev-25, ev-26].
• Permuta: gera duas operações tributáveis [ev-28]; na permuta entre imóveis, só a torna é tributada [ev-41].
• Pessoa física contribuinte fora da atividade: tratada como não contribuinte naquela aquisição ou fornecimento [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 4.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 4.º, declarada no caput ("Art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-42]:

• Caput: a LC diz "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-30]; o Decreto trata só da CBS [ev-01].
• § 1.º: a LC tributa as não onerosas "nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar" [ev-31]; o Decreto, nas "previstas neste Regulamento" [ev-12]. O texto não diz se a troca de referência tem efeito próprio; fica como questão aberta.
• §§ 2.º e 3.º: mesmo texto nos dois diplomas [ev-13, ev-32, ev-22, ev-33].
• § 4.º: o Decreto segue a redação vigente da LC, dada pela LC 227/2026 [ev-27, ev-34]. A redação original da LC terminava com a ressalva "observado o disposto no § 4º do art. 57 desta Lei Complementar" [ev-35], que não está na redação vigente nem no Decreto [ev-34, ev-27].
• § 5.º, acréscimo do Decreto: a regra da troca ou permuta [ev-28] não tem correspondente no art. 4.º da LC [ev-42].
• § 5.º da LC, sem correspondente no Decreto: a incidência do IBS e da CBS "não altera a base de cálculo do:" [ev-36] ITCD (I) [ev-37] e ITBI (II) [ev-38]. O art. 4.º do Decreto não reproduz a regra [ev-42].
• § 6.º: mesmo texto [ev-29, ev-39]; na LC, foi "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-39].
• Constituição, art. 149-B: os tributos dos arts. 156-A e 195, V, "observarão as mesmas regras em relação a:" (caput) [ev-47] "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" (inciso I) [ev-48]. O Decreto regula só a CBS [ev-01]; a regra comum ao IBS e à CBS está no art. 4.º da LC [ev-30].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 4.º. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): operação onerosa; troca ou permuta como operações distintas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.