Decreto 12.955/2026 · art. 15

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-15, com caput, §§ 1.º e 2.º, incisos e alíneas (15 unidades capturadas) [ev-01]. Está na Seção V ("Da base de cálculo") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 28, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-33].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 15 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 15 exclui da base da CBS a energia compensada. A regra: "Exclui-se da base de cálculo da CBS o valor da energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora" [ev-01]. Soma-se "o valor dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular" [ev-01].

O § 1.º restringe quem se beneficia [ev-12]; o § 2.º diz o que fica fora da exclusão [ev-15].

4.Sujeitos

• Distribuidora: fornece a energia cuja quantidade compensada sai da base [ev-01].
• Unidade consumidora e seu titular: injeta energia na rede e origina os créditos de energia [ev-01].
• Consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica da Lei 14.300/2022: os únicos alcançados [ev-13].
• Fora da exclusão: unidades em geração compartilhada, "por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou associação civil constituída para esse fim" [ev-24], e em "empreendimento com múltiplas unidades consumidoras" [ev-25].

5.Condições

A exclusão "aplica-se somente:" [ev-12]

1. a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, "de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022" [ev-13];
2. à energia "produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW" [ev-14].

A Lei 14.300/2022 não está capturada.

6.Consequências

• Base reduzida: sai da base da CBS o valor da energia compensada e dos créditos de energia do mesmo titular [ev-01].
• O que continua na base (§ 2.º, I) [ev-15, ev-16]: "custo de disponibilidade" [ev-17]; "energia reativa" [ev-18]; "demanda de potência" [ev-19]; "encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição" [ev-20]; "componentes tarifários não associados ao custo da energia" [ev-21]; e "quaisquer outros cobrados pela distribuidora" [ev-22].
• Modalidades excluídas do benefício (§ 2.º, II): a exclusão não se aplica às unidades participantes dos sistemas de compensação "nas seguintes modalidades:" [ev-23] geração compartilhada [ev-24] e empreendimento com múltiplas unidades consumidoras [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 15 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Período dos créditos de energia: do "mesmo mês", de "meses anteriores" ou de outra unidade do mesmo titular [ev-01].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 28, §§ 3.º e 4.º, declarada no caput ("Art. 28, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-33]:

• Regra: a LC diz "Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora" (§ 3.º) [ev-26]; o Decreto trata só da CBS e fala em "o valor da energia elétrica" [ev-01]. A LC diz "acrescidos dos créditos de energia elétrica" [ev-26]; o Decreto, "acrescido do valor dos créditos de energia elétrica" [ev-01].
• Beneficiários: o § 1.º do Decreto reproduz o § 4.º, I e II, da LC [ev-12, ev-27, ev-13, ev-28, ev-14, ev-29].
• Valores que ficam na base: o § 4.º, III, da LC diz, numa só frase, que a exclusão "não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição" e aos demais itens [ev-30]; o Decreto desdobra a lista nas alíneas a a f do § 2.º, I [ev-16, ev-17, ev-22].
• Acréscimo do Decreto: o § 2.º, II (geração compartilhada e empreendimento com múltiplas unidades consumidoras) [ev-23, ev-24, ev-25] não tem correspondente no art. 28 da LC [ev-33]. O texto não diz se é restrição nova ou explicitação; fica como questão aberta.
• Posição sistemática: na LC, a regra está na Seção VIII, das modalidades de extinção dos débitos [ev-31]; no Decreto, na Seção V, da base de cálculo [ev-08].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 15. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): energia injetada e Sistema de Compensação de Energia Elétrica; micro e minigeração distribuída.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.