Decreto 12.955/2026 · art. 16

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-16, com caput, incisos I e II, alíneas do inciso I, parágrafo único, seus incisos e alíneas (10 unidades capturadas) [ev-01]. É o último artigo da Seção V ("Da base de cálculo") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 16 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

"O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:" [ev-01]

1. não forem exibidos à fiscalização, "inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro", os elementos que comprovem o valor [ev-12], nos casos de operação "sem emissão de documento fiscal ou estiver acobertada por documentação inidônea" [ev-13] ou de valor "notoriamente inferior ao valor de mercado da operação" declarado em documento fiscal [ev-14];
2. "em qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou não merecerem fé as declarações, informações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado" [ev-15].

O parágrafo único diz qual é a base no arbitramento [ev-16].

4.Sujeitos

• Administração tributária: arbitra o valor da operação [ev-01].
• Sujeito passivo e terceiro legalmente obrigado: apresentam as declarações, informações ou documentos cuja omissão, conflito ou falta de fé autoriza o arbitramento [ev-15].
• Órgão competente, fabricante, importador e entidades setoriais: seus preços servem de base supletiva [ev-20].

5.Condições

• Inciso I: exige, cumulativamente, a não exibição dos elementos de prova do valor [ev-12] e uma das duas situações das alíneas, ligadas por "ou" [ev-13, ev-14].
• Inciso II: basta que as declarações, informações ou documentos sejam "omissos, conflitantes" ou não mereçam fé [ev-15].
• Ordem das bases (parágrafo único): primeiro, "o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, conforme o disposto no art. 14" [ev-17]; só "quando não estiver disponível o valor de que trata o inciso I", a base calculada pelos critérios do inciso II [ev-18].

6.Consequências

• Base arbitrada: o valor de mercado [ev-17] ou, na falta dele [ev-18]:
• o custo do bem ou serviço "acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal" [ev-19]; ou
• "o valor fixado por órgão competente, pelo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido por entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso" [ev-20].
• Uso por outras regras: o art. 7.º, § 3.º, manda arbitrar "na forma do art. 16" a base de cada fornecimento cobrado em conjunto em desacordo com aquele artigo [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 16 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 13, declarada no caput ("Art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-27]:

• Caput, incisos e alíneas do caput: mesmo texto. A LC também diz "O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:" [ev-21, ev-01].
• Parágrafo único: a LC fala na base "do IBS e da CBS" [ev-22]; o Decreto, "da CBS" [ev-16].
• Inciso I do parágrafo único, acréscimo: a LC termina em "partes não relacionadas" [ev-23]; o Decreto acrescenta "conforme o disposto no art. 14" [ev-17], que regula o valor de mercado [ev-24].
• CTN, art. 148: a autoridade lançadora, "mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial" [ev-26]. O art. 16 não repete a ressalva da avaliação contraditória nem a exigência de processo regular [ev-01, ev-16]; a convivência das duas regras fica como questão aberta.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (inciso I, a, pelo avesso: documentação inidônea) [ev-13]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): arbitramento do valor da operação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.