Decreto 12.955/2026 · art. 17

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-17, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção VI ("Das alíquotas") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput não traz nota de remissão entre parênteses; nomeia o art. 18 da LC 214 e descreve a regra do art. 14 (lei específica da União) [ev-01, ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 17 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 17 é remissão. As disposições sobre as alíquotas da CBS "serão tratadas no Livro II" [ev-01]. O artigo nomeia duas alíquotas [ev-01]:

1. as alíquotas da CBS, "fixadas por lei específica da União";
2. a alíquota de referência, "fixada na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025".

4.Sujeitos

• União: fixa a alíquota da CBS por lei específica [ev-01]. No Livro II, "A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União" (art. 466) [ev-18].
• Senado Federal: fixa as alíquotas de referência por resolução (LC 214, art. 18) [ev-15]; no Livro II, "As alíquotas de referência da CBS serão fixadas por resolução do Senado Federal:" (art. 468) [ev-20].

5.Condições

O art. 17 não fixa condição própria [ev-01]. No Livro II, "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será aplicada a respectiva alíquota de referência" (art. 466, § 2.º) [ev-26].

6.Consequências

As regras das alíquotas da CBS estão no Livro II do Regulamento, não no Livro I [ev-01]: alíquota-padrão no Capítulo I [ev-19] e alíquota de referência no Capítulo II [ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 17 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Alíquota de referência no tempo: para a CBS, a resolução do Senado vale "de 2027 a 2035" (LC 214, art. 18, I) [ev-16] e, após 2035, "as vigentes no ano anterior" (art. 18, III) [ev-17]; o Livro II do Decreto repete os dois períodos [ev-21, ev-22].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].
• Marco das alíquotas de referência: mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia. "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal" (ADCT, art. 130, caput) [ev-24].

8.Comparação

O art. 17 não tem nota de correspondência [ev-01]. O cotejo com os textos que ele nomeia ou descreve [ev-25]:

• Lei específica da União: a LC diz "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo, nos seguintes termos:" [ev-12] "a União fixará a alíquota da CBS" [ev-13]. Na falta dessa lei, "será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" (§ 3.º) [ev-14]. O Livro II do Decreto reproduz a regra no art. 466, com a nota "Art. 14 da Lei Complementar nº 214" [ev-18, ev-26].
• Alíquota de referência: a LC diz "As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:" [ev-15], para a CBS "de 2027 a 2035" [ev-16]. O art. 468 do Decreto traz a nota "Art. 18 da Lei Complementar nº 214" [ev-20].
• Constituição: a contribuição do art. 195, V, "poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária" (§ 15) [ev-23].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 17. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): alíquota-padrão; alíquota de referência.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.