Decreto 12.955/2026 · art. 18

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-18, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o último artigo da Seção VI ("Das alíquotas") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 17 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 18 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

"A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 18 não nomeia sujeitos. Vale para quem devolve, cancela ou recebe de volta a operação [ev-01].

5.Condições

Aplica-se "para fins de devolução ou cancelamento da operação" [ev-01]. O regime da devolução e do cancelamento está no art. 57: "Na devolução e no cancelamento de operações, observar-se-á o disposto neste artigo" [ev-14].

6.Consequências

• Alíquota da operação original: mesmo que a alíquota mude entre a operação e a devolução ou o cancelamento, aplica-se a "cobrada na operação original" [ev-01]. A hipótese da mudança de alíquota é leitura do Atlas pelo próprio texto.
• Base também é a original: "A base de cálculo relativa à devolução ou ao cancelamento será a mesma utilizada na operação original" (art. 13, § 6.º) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 18 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Regra de tempo própria: a alíquota é a da data da operação original, não a da devolução ou do cancelamento [ev-01].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 17, declarada no caput ("Art. 17 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-15]:

• Texto: igual. A LC diz "A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original" [ev-12].
• Sem acréscimo nem supressão [ev-15].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:devolucao-e-cancelamento [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.