Decreto 12.955/2026 · art. 19

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-19, com caput, incisos I a IV e alíneas dos incisos I e II (10 unidades capturadas) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção VII ("Da sujeição passiva") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 21 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-33].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 19 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 19 diz quem é contribuinte: "São contribuintes da CBS:" [ev-01]

1. o fornecedor que realizar operações [ev-12]: "no desenvolvimento de atividade econômica" [ev-13]; "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica" [ev-14]; ou "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada" [ev-15];
2. o adquirente, "ainda que não enquadrado no inciso I, na aquisição de bem:" [ev-16] "apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público" [ev-17] ou "em leilão judicial" [ev-18];
3. o importador [ev-19];
4. "aquele previsto expressamente em outras hipóteses neste Regulamento" [ev-20].

4.Sujeitos

• Fornecedor: a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País ou no exterior, que "realiza o fornecimento" (art. 2.º, III) [ev-32], quando presente um dos critérios do inciso I [ev-12].
• Adquirente em licitação ou leilão: é contribuinte "ainda que não enquadrado no inciso I" [ev-16], só na aquisição de bem apreendido ou abandonado em licitação promovida pelo poder público ou em leilão judicial [ev-17, ev-18].
• Importador [ev-19].
• Outros previstos no Regulamento [ev-20].
• Não contribuintes: o art. 25 os lista, "ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III" [ev-27].

5.Condições

• Fornecedor: basta uma das três situações do inciso I, ligadas por "ou" ao fim da alínea b [ev-14]: atividade econômica, habitualidade ou volume, ou exercício profissional [ev-13, ev-14, ev-15].
• Adquirente: só na aquisição de bem apreendido ou abandonado em licitação pública ou em leilão judicial [ev-17, ev-18].

6.Consequências

Quem se enquadra é contribuinte da CBS [ev-01]. A consequência do enquadramento como importador convive com a lista do art. 25, que o ressalva [ev-27, ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 19 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 21, declarada no caput ("Art. 21 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-33]:

• Caput: a LC diz "É contribuinte do IBS e da CBS:" [ev-21]; o Decreto, "São contribuintes da CBS:" [ev-01].
• Incisos I a III: mesmo texto [ev-33].
• Inciso IV: a LC fala nas hipóteses "nesta Lei Complementar" [ev-22]; o Decreto, "neste Regulamento" [ev-20].
• §§ 1.º a 4.º da LC, sem correspondente no art. 19 do Decreto [ev-33]:
• "O contribuinte de que trata o caput deste artigo é obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e à CBS" [ev-23];
• o fornecedor residente ou domiciliado no exterior deve cadastrar-se "como contribuinte caso realize operações no País ou como responsável tributário no caso de importações, observada a definição do local da operação prevista no art. 11 e o disposto no art. 23 desta Lei Complementar" [ev-24];
• "O regulamento também poderá exigir inscrição nos cadastros relativos ao IBS e à CBS dos responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias" [ev-25];
• na importação de bens materiais, o § 2.º "somente se aplica às remessas internacionais sujeitas a regime de tributação simplificada nos termos do art. 95" [ev-26]. O cotejo cobre só o art. 19 [ev-33]; se o Regulamento trata desses deveres em outro artigo, esta ficha não afirma.
• Constituição, art. 149-B: os tributos dos arts. 156-A e 195, V, "observarão as mesmas regras em relação a:" (caput) [ev-28] "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" (inciso I) [ev-29].
• CTN, art. 121: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" [ev-30]; é contribuinte "quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-31]. O art. 19 não usa esse critério; enumera as situações [ev-01].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 19. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): contribuinte do IBS e da CBS; atividade econômica e habitualidade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.