LC 214/2025 · art. 17

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-17, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Subseção I ("Das Alíquotas-Padrão") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A unidade guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 17 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 17 fixa a alíquota da devolução e do cancelamento: "A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 17 não nomeia sujeitos [ev-01]. Na devolução e no cancelamento, o art. 47 dá ao fornecedor do regime regular a apropriação de créditos ou o estorno de débitos quando o adquirente não é contribuinte do regime regular [ev-08], e remete ao regulamento o caso em que o adquirente é contribuinte do regime regular [ev-09].

5.Condições

• Hipótese: devolução ou cancelamento "da operação" [ev-01].
• Referência: a alíquota "cobrada na operação original" [ev-01].

6.Consequências

• Mesma alíquota: a devolução ou o cancelamento usa a alíquota da operação original [ev-01].
• Mesma base: "A base de cálculo relativa à devolução ou ao cancelamento será a mesma utilizada na operação original" (art. 12, § 7.º) [ev-07].
• Créditos e débitos: o fornecedor "poderá apropriar créditos ou estornar débitos com base nos valores dos débitos incidentes na operação devolvida ou cancelada" quando o adquirente não for contribuinte do regime regular (art. 47, § 8.º) [ev-08]. O regulamento disciplina os procedimentos quando o adquirente for contribuinte do regime regular (art. 47, § 12) [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Momento de referência: a operação original [ev-01]. O art. 17 não fixa prazo para a devolução ou o cancelamento [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a alíquota da devolução ou do cancelamento. Só com os textos capturados:

• ICMS e ISS: nos artigos da LC 87 e da LC 116 do recorte do C5, não há regra sobre devolução ou cancelamento [ev-14]. A busca não alcança os demais artigos dessas leis [ev-14].
• PIS/Pasep não cumulativo (Lei 10.637, art. 1.º, § 3.º, V, a): "Não integram a base de cálculo" [ev-11] as receitas "referentes a" [ev-13] "vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos" [ev-12]. A técnica é de base, não de alíquota [ev-12, ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 18): reproduz o art. 17 para a CBS [ev-10]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:devolucao-e-cancelamento · vb:aliquota-unica-por-ente · vb:aliquota-padrao (Subseção I da Seção VI). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.