LC 214/2025 · art. 16

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-16, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03], na Subseção I ("Das Alíquotas-Padrão") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. O parágrafo único traz "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-03]. O caput guarda também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01].
• Redação anterior do parágrafo único (campo versoes, versão "original"): "Parágrafo único. As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo." [ev-04]. A LC 227 acrescentou os regimes "específicos" do Título V e a ressalva da alíquota nacionalmente uniforme [ev-03, ev-04]. A ficha adota a versão "original" da captura como redação anterior, com a ressalva da própria captura de que o compilado não é cópia da publicação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 16 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08]. A nova redação do parágrafo único vem da LC 227/2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-09]. A LC 227 altera a LC 214 no art. 174 [ev-10], "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-11] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-12]. O art. 174 não está nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 182 [ev-24, ev-25] nem no inciso II [ev-26].

3.Objeto

O art. 16 fixa a alíquota única de cada ente. A regra: a alíquota fixada por cada ente na forma do art. 14 "será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01]. O parágrafo único diz sobre qual alíquota incidem as reduções dos regimes diferenciados e específicos [ev-03].

4.Sujeitos

• Cada ente federativo: fixa a alíquota na forma do art. 14 [ev-01]. O art. 14, "nos seguintes termos" [ev-17], dá a competência à União, para a CBS (I) [ev-28], e, para o IBS, a cada Estado (II) [ev-29] e a cada Município (III) [ev-30]; o DF "exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas" (IV) [ev-31].

5.Condições

• Alíquota única: vale para "todas as operações com bens ou com serviços" [ev-01].
• Ressalva: "as hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-01].
• Reduções: as dos "regimes diferenciados e específicos de que tratam os Títulos IV e V deste Livro" [ev-03]. São os Títulos "Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS" e "Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS" do Livro I [ev-13, ev-27].
• Ressalva das reduções: "ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme" [ev-03]. Exemplo no texto da LC: "As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes" (art. 246) [ev-18].

6.Consequências

• Uma alíquota por ente: a mesma em todas as operações, salvo as hipóteses da LC 214 [ev-01].
• Reduções sobre a alíquota do ente: as reduções dos regimes diferenciados e específicos "serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo" [ev-03].
• Alíquota nacionalmente uniforme: fica fora dessa regra de aplicação [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 [ev-02] e redação vigente do parágrafo único após a LC 227/2026 [ev-03, ev-10]. A redação anterior está na seção 2 [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08]. A redação da LC 227 produz efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-09, ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela nova redação do parágrafo único [ev-09, ev-11, ev-12].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a alíquota única por ente e a aplicação das reduções sobre ela. Só com os textos capturados:

• Constituição: o IBS "atenderá ao seguinte" [ev-14]: "a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição" (art. 156-A, § 1.º, VI) [ev-15]. O art. 195, § 16, estende o inciso VI à CBS [ev-16]. A Constituição ressalva as hipóteses dela; o art. 16, as da LC 214 [ev-15, ev-01].
• ISS (LC 116, art. 8.º-A): alíquota mínima de 2% [ev-21]; o imposto "não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros" que resultem em carga menor que a da alíquota mínima, salvo as exceções do próprio parágrafo [ev-22].
• PIS/Pasep não cumulativo (Lei 10.637, art. 2.º): "aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)" [ev-23].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 467): a alíquota do art. 466 "será aplicável a todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento" [ev-19]; as reduções são as "de que tratam o Título V e o Título VI do Livro I" do Regulamento, com a mesma ressalva da alíquota nacionalmente uniforme [ev-20]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:aliquota-unica-por-ente · vb:aliquota-padrao (parágrafo único). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.