LC 214/2025 · art. 127

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-127, com caput, dezoito incisos, §§ 1.º a 3.º, os incisos dos §§ 1.º e 2.º e as alíneas a a e do § 1.º, II (32 unidades) [ev-01, ev-04 a ev-34]. É o artigo único do Capítulo II do Título IV ("Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-35]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-36], porque o art. 127 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-37].

3.Objeto

O art. 127 reduz em 30% o IBS e a CBS sobre serviços de dezoito profissões intelectuais regulamentadas. A regra: "Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional:" [ev-01]

• Profissões (incisos I a XVIII): administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; técnicos agrícolas [ev-04 a ev-21].
• Quem presta (§§ 1.º a 3.º): a pessoa física, com o serviço vinculado à habilitação, e a pessoa jurídica que cumpra requisitos cumulativos [ev-22, ev-23, ev-24]; regras próprias para a sociedade de profissões diferentes e para a pessoa jurídica de educação física [ev-32, ev-34].

4.Sujeitos

• Prestador pessoa física: tem a redução "desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais" [ev-23].
• Prestador pessoa jurídica: tem a redução se cumprir, "cumulativamente, os seguintes requisitos:" [ev-24] as alíneas a a e do § 1.º, II (seção 5) [ev-25 a ev-29].
• Pessoa jurídica de educação física (inciso X): fora dos §§ 1.º e 2.º, desde que submetida à fiscalização de conselho profissional [ev-34, ev-13].
• Conselho profissional: fiscaliza as atividades dos profissionais [ev-01] e dos sócios da pessoa jurídica [ev-25].

5.Condições

• Atividade: o profissional deve exercer "atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional" [ev-01].
• Pessoa física (§ 1.º, I): "desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais" [ev-23].
• Pessoa jurídica (§ 1.º, II), requisitos cumulativos: 1. "possuam os sócios habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estejam submetidos à fiscalização de conselho profissional" [ev-25]; 2. "não tenha como sócio pessoa jurídica" [ev-26]; 3. "não seja sócia de outra pessoa jurídica" [ev-27]; 4. "não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios" [ev-28]; 5. "sejam os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores" [ev-29].
• O que não impede a redução da pessoa jurídica (§ 2.º): "a natureza jurídica da sociedade" [ev-31]; "a união de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do caput deste artigo, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional" [ev-32]; "a forma de distribuição de lucros" [ev-33].
• Educação física (§ 3.º): "Não se aplicam os §§ 1º e 2º deste artigo à prestação de serviços relacionada à profissão do inciso X do caput deste artigo efetuada por pessoa jurídica, desde que submetida à fiscalização de conselho profissional" [ev-34].

6.Consequências

• Redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre o serviço prestado nas condições acima [ev-01, ev-22].
• Base da redução: as reduções do Título IV "serão aplicadas sobre as alíquotas-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo" [ev-42] (art. 126, § 4.º).
• Sem os requisitos, sem a redução: a pessoa jurídica que não cumpra as cinco alíneas não tem a redução, ressalvado o § 3.º [ev-24, ev-34].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-35]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-36, ev-37].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-36, ev-37].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 12: "A lei complementar estabelecerá as operações beneficiadas com redução de 30% (trinta por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o caput relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional" [ev-38]. O art. 127 fecha a lista em dezoito profissões [ev-04 a ev-21] e acrescenta os requisitos da pessoa física e da pessoa jurídica [ev-22 a ev-34], que o § 12 não traz [ev-38].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 202). Cotejo subunidade a subunidade [ev-41]: o caput repete o da LC só para a CBS [ev-39]; incisos, § 1.º e § 2.º iguais [ev-41]; o § 3.º nomeia a profissão: "Não se aplica o disposto nos § 1º e § 2º à prestação de serviços relacionada aos profissionais de educação física efetuada por pessoa jurídica, desde que submetida à fiscalização de conselho profissional" [ev-40], onde a LC remete ao "inciso X do caput deste artigo" [ev-34].
• Reduções sobre a alíquota do ente (LC 214, art. 16): "As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados e específicos de que tratam os Títulos IV e V deste Livro serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo" [ev-43], "ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme" [ev-43].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para a profissão intelectual: vb:profissional-intelectual. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 12), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-16. Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:profissional-intelectual, vb:reducao-de-aliquotas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.